Seduc deve admitir apenas professor de educação física com registro em conselho
Estado contestou decisão do TJ-AM, dizendo haver necessidade apenas da licenciatura plena para a inscrição
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram que apenas profissionais habilitados (licenciados) e com registro ativo no Conselho Regional de Educação Física tomem posse no cargo de professor de educação física em processo seletivo realizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (16), de acordo com o voto da desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, em consonância com o parecer do Ministério Público do Estado, no mandado de segurança nº 0230356-47.2016.8.04.0001.
De acordo com o processo, o Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região questionou ato do então secretário, alegando a necessidade de retificar o edital que regulou processo seletivo simplificado/2016 para contratação temporária de professores de ensino regular, especial e tecnológico para as escolas da capital e do interior, por não dispor sobre a exigência do registro junto ao referido Conselho.
O Estado do Amazonas contestou, dizendo não haver necessidade da inscrição para o exercício do magistério nas escolas estaduais, mas apenas a licenciatura plena. No seu voto, a relatora afirma a necessidade do registro, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
“Desta forma, atentando para o que dispõem os dispositivos da Lei que Regulamenta a Profissão de Educação Física, bem como cria os Conselhos Regionais inerentes a tal profissão, entendo que, sendo a Administração Pública norteada pelo princípio basilar da legalidade, faz-se necessária a inscrição do Profissional de Educação Física no respectivo Conselho, para o exercício legal de sua função, mesmo quando for de magistério”, destaca a desembargadora.