CNJ fecha cerco contra juízes ‘TQQs’

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai endurecer as regras contra a prática dos juízes “TQQ”, ou seja, aqueles que atuam presencialmente nas comarcas para as quais foram designados apenas em três dias na semana (terça, quarta e quinta). A informação foi dada pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, em entrevista ao A Crítica Podcast, nesta terça-feira (23). Uma normativa para regulamentar o tema deve ser publicada ainda no primeiro trimestre de 2026. 

Discussão O ministro disse que a discussão da nova normativa está acontecendo de forma transparente com os tribunais e entidades de classe. Para Campbell, esse modelo de trabalho remoto no Sistema de Justiça é incompatível com o estado democrático de direito e o magistrado que pratica o “TQQ” está cometendo ato de improbidade administrativa.

Reação O movimento é uma reação à “institucionalização” por tribunais do trabalho híbrido, que ganhou fôlego durante a pandemia, momento em que se mostrou necessário para que os processos judiciais não ficassem parados. “Mas isso acabou. A realidade é outra. Isso não pode permanecer”, defendeu Mauro Campbell, durante a entrevista.

Respingo  A medida do CNJ deve, inclusive, atingir indiretamente membros do Ministério Público. Isso porque vai respaldar os juízes para que não permitam que promotores participem das audiências à distância, o que tem sido motivo de reclamação de magistrados. “Não vai-se mandar mais o link para o Ministério Público ficar remotamente”, adiantou.

Tá valendo Entrou em vigor ontem a lei federal 15.300/25, que cria uma nova regra para orientar o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas pelo governo federal. Publicada no Diário Oficial da União, a lei cria a Licença Ambiental Especial (LAE), um tipo de autorização voltada a dar mais rapidez à análise de projetos e que deve agilizar obras como a recuperação da BR-319.

Regularização… Ontem, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Prefeitura do município, com foco na regularização fundiária no Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), que reúne 34 comunidades rurais e 43 organizações sociais formalmente constituídas, com um total de 4.452 famílias.

…fundiária O ACT prevê a execução conjunta de ações de censo agropecuário e regularização fundiária em lotes do DAS. Nos casos em que as ocupações não se enquadrarem no marco legal vigente, será proposta a adoção de uma medida provisória (MP) como alternativa para viabilizar a regularização das áreas.

Recuperação As ações da Alpargatas, empresa controladora da Havaianas, fecharam em alta ontem, recuperando as perdas registradas no pregão anterior após críticas e boicote de políticos de direita por causa de uma campanha publicitária. As ações ordinárias (ALPA3) subiram 8,73%.

Cancelada O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou a entrevista que concederia ontem, alegando “questão de saúde”. A conversa na sede da PF em Brasília, onde Bolsonaro está preso, havia sido autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).