PL que veta aborto em casos de estupro avança e mulheres criticam

Lideranças femininas criticaram o avanço de um projeto de lei que dificulta e até mesmo veta o aborto após 22 semanas de gestação, inclusive nos casos previstos atualmente na legislação como estupro, anencefalia do feto e risco de vida da gestante. O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado na quarta-feira (15) de forma simbólica, sem declaração de votos.

Para A CRÍTICA, a advogada Alessandrine Silva, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB/AM), afirmou que a movimentação revela “uma tentativa de reabrir um debate que já é consolidado constitucionalmente” e, talvez, fosse uma resposta ao voto do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do aborto, que ocorreu dois dias depois.

“Foi um momento onde o ministro Barroso, muito sabiamente, depositou seu voto em duas ADPFs [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], consolidando o entendimento do STF sobre o direito ao aborto. Penso que é, também, uma possibilidade dos setores conservadores de utilizar mais uma vez essas pautas morais para mobilizar suas bases”, disse.

Alessandrine Silva criticou a ala conservadora da política e os acusou de não estarem interessados em construir um debate a favor dos direitos reprodutivos, mas apenas “alimentar essas pautas morais, tensionar, criar debates religiosos e tentar atacar direitos constitucionais a partir disso”.

“É mais uma tentativa de retrocesso na autonomia das mulheres, de criminalização, em especial, de mulheres negras e vulneráveis. Essa atuação não tem compromisso com a vida das mulheres e é uma afronta ao direito à saúde, aos direitos humanos das mulheres”, destacou.

Membro do Fórum Permanente de Mulheres de Manaus, a ativista Luzanira Varela avaliou a aprovação da proposta “como um retrocesso” e questionou se o comportamento dos parlamentares seria o mesmo caso a vítima fosse um de seus familiares.

“Se essa lei for aprovada por esses e deputados e deputadas que defendem esse projeto de lei, é porque a mulher não é da família deles. Eu fico indignada. Nós mulheres não temos um dia de paz, sempre os deputados e deputadas querem tirar nossas conquistas. Sou totalmente contra esse projeto de lei”, disse.

 

O texto

 

Aprovado na Comissão de Direitos Humanos na última semana, o projeto de lei (PL) 2.524/2024 proíbe o aborto a partir da 22ª semana de gestação, exceto em caso de risco de morte da mãe, embora o texto não preveja o aborto, mas antecipação do parto nesse caso.

O texto é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que em breve deixará o Senado para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). Na quarta-feira, o projeto teve um relatório favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta altera a Lei 10.406/2002, o Código Civil, para reconhecer o valor da vida humana antes e depois da implantação no útero e estabelece que, após a 22ª semana de gravidez, “presume-se de forma absoluta, sem exceção, que o bebê poderá sobreviver fora do útero”, de acordo com a Agência Senado.

Além disso, as modificações determinam que o direito ao nascimento após a 22ª semana só poderá ser negado se houver risco comprovado à vida da gestante, devendo-se optar pelo parto antecipado sem provocar a morte do feto. Também fica garantido os direitos de personalidade (nome, imagem e respeito) aos fetos e bebês nascidos vivos ou mortos. O projeto também impõe o dever de proteger fetos e bebês de negligência ou violência.

Pelo projeto, o aborto em casos de estupro não será mais permitido após 22 semanas de gestação, ficando resguardados apenas os direitos de antecipar o parto e entrega da criança para adoção. No caso de anencefalia, se a gestante estiver clinicamente estável após a 22ª semana, a gravidez não poderá ser interrompida.

Durante a aprovação simbólica do texto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra dos Direitos Humanos do governo Jair Bolsonaro (PL), afirmou que a matéria é polêmica, mas saiu em defesa da discussão mais aprofundada da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, onde pediu para relatar a matéria.

“Eu gostaria de ser relatora na CAS e a gente pode fazer uma discussão sobre o mérito, à luz da ciência, com toda delicadeza. […] eu concordo com a matéria, todo mundo sabe da minha posição, concordo com o autor, com o relator, mas [defendo a discussão] para que nenhuma senadora, membro dessa comissão ou desta Casa, entenda que a gente atropelou”, disse.

 

Voto de Barroso

 

O texto foi votado na mesma semana em que o ministro Luís Roberto Barroso, em seu último ato antes da aposentadoria do STF, votou pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. O julgamento da ADPF 442 estava suspenso por um destaque do próprio após a apresentação do voto da ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou em 2023.

Barroso cancelou o destaque e pediu uma sessão virtual ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para que pudesse apresentar seu voto. O ministro afirmou que ninguém é “a favor do aborto em si” e que a discussão não está em ser contra ou a favor da prática, mas em como ela deve ser enfrentada, ou seja, é preciso definir se a mulher que passa por essa situação deve ser presa.

Na sua avaliação, a criminalização penaliza especialmente meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados. 

“As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai ou a Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, disse.