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A Crítica
Política

PEC da Blindagem garante a impunidade e favorece o crime organizado

Organizações da sociedade civil condenam a proposta, aprovada na Câmara, que blinda congressistas de processos criminais

Publicado em 20/09/2025 às 10h27
PEC da Blindagem garante a impunidade e favorece o crime organizado
Foto: Bruno Spada/Câmara de Deputados

A PEC da Blindagem é criticada por instituições, sindicatos e figuras públicas no Amazonas. A proposta, aprovada nessa semana na Câmara de Deputados, condiciona a abertura de processos criminais contra congressistas à votação secreta das respectivas casas legislativas. E ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com assento no Congresso.

A Associação dos Docentes da Ufam (Adua) e o Sindicato Andes organiza um protesto neste domingo, na faixa liberada da avenida Getúlio Vargas, no Centro de Manaus, contra a Proposta de Emenda à Constituição.

A presidente da Adua, Ana Lúcia Gomes, classificou a aprovação na Câmara dos Deputados como “absurda” e que em resposta estarão se manifestando para que não vá adiante.

“Nós temos um ato marcado para o dia 21, com os movimentos sociais, sindicais e a comunidade de uma maneira geral, que está se movimentando. Não tem outra palavra para definir que não seja: vergonha. A gente sente vergonha de um parlamento que advoga em causa própria”, disse.

A professora criticou a ausência dos parlamentares em debates que realmente beneficiam a população. Ela afirmou que os deputados dão preferência a matérias que deem ainda mais vantagens a eles.

Na contramão

“Na verdade, eles assaltaram as pautas que realmente deveriam fazer parte. Enquanto estamos fazendo a divulgação de uma pauta importante para a comunidade de uma maneira geral, que é você reduzir os impostos, taxar as grandes fortunas e reduzir a escala de trabalhos das pessoas, pois elas adoecem trabalhos. Enquanto eles estão fazendo tudo em causa própria”, disse.

Ana Lúcia criticou, ainda, o que ela classifica como abertura de espaço para atuação do crime organizado dentro do parlamento.

“É como se você abrisse portas para que a bandidagem se estabeleça dentro de espaços institucionais. É vergonhoso. E ela não abre só para quem é parlamentar, mas ela abre também para quem é dono de partido. Eu acredito que isso não vai passar em instâncias superiores, mas assim, só disso ter passado na Câmara, mostra os deputados que a gente tem. Essa é uma das legislaturas mais vergonhosas que tivemos nos últimos anos dentro desse espaço democrático”, informou.

A professora ressaltou que a população precisa se manifestar para que os parlamentares entendam o lugar que ocupam, que é dado pelo povo.

“Antigamente eles faziam essas maracutaias um pouco escondidas, meio envergonhadas e agora eles perderam a vergonha. Então a população tem que perceber que isso realmente é um ataque à democracia. Um deputado não pode estar acima da lei. A gente tira pela questão do conselho de ética, um conselho de ética que não funciona. Como é que os deputados vão julgar os seus próprios colegas? Isso não existe.É absurdo”, disse.

Retrocesso

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam), Ana Cristina Rodrigues, afirmou que a medida é um retrocesso para a democracia brasileira.

“Cria brechas que podem favorecer inclusive a entrada do crime organizado e de facções no parlamento. O Congresso dá as costas ao clamor da sociedade por mais transparência, ética e compromisso público e assuntos que podem favorecer a população como a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco salários mínimos”, afirmou.

Ela disse que é preocupante ver parte da bancada amazonense votar a favor de uma medida que enfraquece a fiscalização e aumenta a sensação de impunidade.

“Por isso, é fundamental que a população do Amazonas esteja atenta. Nas eleições do ano que vem, precisamos renovar o parlamento, escolhendo representantes que realmente defendam a educação, os direitos sociais e o interesse do povo, e não medidas que blindam mandatos em detrimento da democracia”, disse.

Análise

A professora doutora em Processos Socioculturais da Amazônia, Ivânia Vieira, disse que a aprovação da PEC ameaça o equilíbrio entre os poderes.

“Trata-se de um ato para inserir no texto constitucional a impunidade e legalizá-la sob as vestes da ilegitimidade. A retomada da PEC, a pressa na aprovação, os desvios no processo legal e normal na tramitação da proposta compõem o cenário açodado e ameaçador construído pela Câmara dos Deputados”, disse.

A pesquisadora ressaltou que há mais privilégios para a classe política e que aprovar a PEC dará poder de julgamento aos parlamentares, ao voltarem se querem ou não processar os colegas de parlamento.

“A PEC, se mantida, estabelecerá o desequilíbrio institucional sobrepondo o poder Legislativo em relação ao do Judiciário e, a partir desse momento, cairá por terra a base da República Federativa do Brasil de interdependência dos poderes. É um posicionamento da maioria dos deputados que preocupa quer pela truculência da conduta aprovada ou pela sinalização de um estado de ignorância amplificada e conectada com outros interesses, mirando concretizar retrocessos e a prevalência de privilégios para quem comete crime como parlamentar”, criticou.

Ivânia Vieira destacou que após a condenação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de estado, os parlamentares ficaram “sem limites” para tentar garantir vantagens em processos judiciais.

“A noção de ‘salvar a nós mesmos’ é identificada em vários momentos do Parlamento brasileiro e também em outros setores. O que se constata no tempo de agora é um tipo de voracidade sem limite, disposta a qualquer decisão por essa super-garantia de privilégio com a consagração da impunidade. Está na qualidade da reação da sociedade civil, das demais instituições conter a indecência da Câmara dos Deputados e impedir que mais um crime seja normalizado e arraste o Brasil ao precipício”.

Projeto reforça impunidade

A coordenadora do Fórum Permanente das Mulheres de Manaus, Marília Freire, também criticou a PEC da Blindagem, por reforçar a impunidade e os privilégios da classe política.

“Primeiro que essa PEC que eles chamam PEC da Blindagem é apenas mais um instrumento que reforça as impunidades, que reforça os privilégios da classe política, que vai na contramão de um sistema de justiça que aproxime pelo menos do tratamento igual de todas as pessoas por parte do poder judiciário, e que o legislativo não deve ser um superpoder que consegue legislar, que consegue julgar a si mesmo, julgar os próprios membros e decidir sobre suas próprias condenações. Especialmente em casos de crimes que não são de natureza política, como estupro, homicídio”, disse.

Ela ressaltou que há assuntos mais importantes a serem discutidos no cenário. “A gente anseia por discussões mais importantes sobre a questão da escala 6×1, isenção do imposto de renda para pessoas com renda até 5 mil reais e outras questões ligadas à classe trabalhadora que acabam sendo ignoradas ou deixadas para depois, como se fossem pautas menos importantes”, afirmou.

Blog 

O defensor   público geral, Rafael Barbosa, disse que o Brasil tem muitas assimetrias sociais e que essas medidas que fazem distinção entre os parlamentares e a população devem ser cuidadosamente pensadas.   “As imunidades parlamentares existentes na Constituição são atualmente instrumentos suficientes e servem de proteção eficaz ao exercício da atividade parlamentar. Qualquer exagero nesse ponto pode amplificar ainda mais as já escancaradas disfunções do nosso sistema político, afastando sobremaneira os anseios e as prioridades do povo daquilo que seus representantes eleitos entendem como essencial”.