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Política

Projeto de Lei que proíbe aborto em casos de estupro chega ao quarto relator

Três titulares da CCJ da Assembleia Legislativa já declinaram a relatoria da proposta, que também foi criticada pelo Ministério Público Federal

Publicado em 10/09/2025 às 17h09
Projeto de Lei que proíbe aborto em casos de estupro chega ao quarto relator
Foto: Divulgação

O projeto de lei que cria o Estatuto do Nascituro e proíbe o aborto até mesmo para vítimas de estupro chegou ao quarto relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM): o deputado Carlinhos Bessa (PV), indicado nessa segunda-feira (8). O texto é de autoria da deputada Débora Menezes (PL) e já foi rejeitado por outros três membros da comissão.

O primeiro designado ainda na época da apresentação do projeto, em março, foi o deputado Thiago Abrahim (União), que declinou em 3 de abril sem dar muitas explicações. Na sequência, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) foi indicado, ficando com o projeto por apenas um dia. No comunicado de declínio, o parlamentar argumentou que estava relatando outros nove projetos.

Em 23 de maio, o deputado Felipe Souza (PRD) foi indicado como relator do texto e permaneceu com ele por quase quatro meses. Na semana passada, o deputado também declinou da relatoria desse e de outros dez projetos de lei em tramitação na ALE.

A responsabilidade agora está nas mãos do deputado Carlinhos Bessa, penúltimo membro titular da CCJR que ainda não havia sido indicado. Caso o político também rejeite, o projeto deverá cair nas mãos da deputada Alessandra Campêlo (Podemos), última titular disponível e que já se manifestou contrariamente à proposta.

“Obrigar ou pressionar uma mulher vítima de estupro a continuar com uma gestação indesejada é uma forma cruel de violência institucional. Essas mulheres já foram submetidas a um ato de extrema brutalidade e têm o direito de decidir, dentro dos parâmetros legais, o que é melhor para sua recuperação física e emocional”, disse à reportagem de A CRÍTICA ainda em abril.

O projeto de Débora Menezes institui o chamado Estatuto do Nascituro e é uma cópia de outra proposta que tramita na Câmara dos Deputados. O texto, na prática, dificulta o aborto legal até mesmo de mulheres vítimas de estupro no estado do Amazonas.

Em um de seus artigos, a proposta veda o poder público estadual e particulares de “aplicar qualquer pena ou causar qualquer dano ao nascituro a pretexto de ato delituoso cometido por algum de seus genitores”. 

Na sequência, determina que “o nascituro concebido em razão de ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros, tendo direito à prioridade na assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico permanente da gestante”.

Em outro ponto, define que se o genitor de casos de estupro não for identificado ou que não tenha como pagar pensão, o Estado poderá criar programa de composição de renda para as genitoras, visando garantir a maior proteção do nascituro. O PL também prevê que o diagnóstico de pré-natal jamais poderá ser feito a fim de abortar o feto, mesmo que com problemas de saúde.

Na justificativa do projeto, a deputada afirmou que assegurar a vida de um feto é “um valor inegociável” e que a prática do aborto configura “uma grave violação da Lei Natural, cujos primeiros princípios fundamentam o código moral de todos os povos e culturas, sendo o direito à vida universalmente reconhecido como o mais importante”.

MPF já falou contra

Em maio, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou à ALE-AM e ao governo do Amazonas que adotassem medidas para evitar restrições ao aborto legal, destacando que a negativa do procedimento legal e seguro não só fere os direitos à saúde da mulher, como também configura preconceito de gênero e ato de violência.

Em sua página, o MPF informou que tem um procedimento ativo para acompanhar as políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva da mulher e a garantia do abortamento legal no estado. Durante a apuração do procedimento, a instituição verificou a existência do projeto noticiado por A CRÍTICA em março deste ano.

Na recomendação, o Ministério Público Federal requereu tanto da Assembleia quanto do governo do Estado que se abstivessem de aprovar projetos de lei que restringissem o acesso de gestantes aos serviços de aborto legal previstos na legislação brasileira e na jurisprudência: risco de vida à gestante, gravidez fruto de estupro e anencefalia do feto.