CMM veta PL aprovado por alegação ser cópia de projeto de 2018
PL que pretendia proibir que logradouros financiados com verba pública na cidade de Manaus recebessem nomes de pessoas foi vetado. Justificativa é que já existe proposta semelhante na casa
Um projeto de lei que pretendia proibir que logradouros financiados com verba pública na cidade de Manaus recebessem nomes de pessoas ou instituições que tenham condenação em processo criminal relacionados com corrupção foi vetado durante a sessão desta quarta-feira, 27. A argumentação dos vereadores para o veto do projeto 334/2021 de Raiff Matos (DC) foi de que já existe um projeto com as mesmas diretrizes.
No plenário, durante a reunião ordinária do dia 23/02/2022, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. O PL de Raiff deu entrada na casa no dia 11 de Junho de 2021. Mesmo já tendo uma lei semelhante na Lei Orgânica do Município, recebeu parecer da Procuradoria Legislativa no dia 12 de julho de 2021.
Os vereadores William Alemão (Cidadania) e Marcelo Serafim (Avante) confirmaram que se trata da lei 2399, de 16 de janeiro de 2019. A lei de nº 2.399 da Lei Orgânica do Município de Manaus, veda a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas que forem condenadas por atividades ilícitas e dá outras providências.
O projeto de 2018 é de autoria do ex-vereador Hiram Nicolau. O texto de Nicolau diz que fica vedada a denominação de qualquer logradouro, no Município de Manaus, nomes de pessoas que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
O projeto de Raiff copia a primeira categoria determinada pelo projeto de Hiram Nicolau, que classifica o processo de apuração de abuso de poder econômico ou político pelos crimes “contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração e o patrimônio públicos”.
Outros trechos do projeto do vereador Raiff igual ao projeto de 2018 são o 3º e 4º artigos que dizem: “contra o meio ambiente e a saúde pública; lavagem e ocultação de bens, direitos e valores”, respectivamente.
Justificativa
Membra da CCJ, a vereadora Thaysa Lippy justificou o veto em uma questão de ordem. “Só para esclarecer que o motivo do veto é porque já existe uma lei municipal nesse sentido. Somente por isso”, disse.
O vereador Marcel Alexandre (Avante) disse que estava durante a votação da matéria e deu explicações sobre o veto. “Eu estava na votação dessa matéria e para deixar muito bem claro que é porque se trata de matéria já existente, já faz parte do código da cidade de Manaus”, esclareceu.
Vereador critica
A matéria conflitante foi motivo de reclamação do vereador Luis Mitoso (PTB). “Nós poderíamos estar nesse momento sem discutir isso. É uma situação recorrente de legislações, de propositura conflitantes ou até legislações que já existem”, criticou Mitoso.
O vereador sugeriu uma ferramenta para que esse tipo de erro não ocorra. “A gente tem que ter o cuidado na casa e não sei qual a ferramenta adequada, mas eu acho que nós já teríamos que ter uma ferramenta para evitar que ao final de todo processamento de uma propositura de um vereador, ao final descobrirmos que essa legislação já existe no município”, disse Mitoso.
O vereador autor do projeto, Raiff Matos, não estava na sessão e não participou dos debates. Assessoria do verador afirma que “o veto para o projeto de lei 334/21 decorreu da identificação de uma duplicidade sobre o conteúdo da proposta por parte da PGM, duplicidade que não foi localizada nem pelo jurídico do gabinete do vereador Raiff Matos, na criação do projeto, e nem pela Procuradoria da CMM, na tramitação da matéria. O projeto de lei tramitou pelas comissões da Casa, sempre com parecer favorável, e foi aprovado em segunda discussão no dia 23 de fevereiro deste ano”, disse em nota.