Manaus qui, 19 nov
A Crítica
Meio Ambiente

Comunidades alegam exclusão social e falta de transparência em ação do Governo Federal

O inventário florestal e concessões públicas, realizadas sem consulta prévia, foram rejeitados por moradores, agricultores familiares e lideranças tradicionais da Gleba Juma, do município de Careiro (AM)

Publicado em 13/07/2025 às 17h59
Comunidades alegam exclusão social e falta de transparência em ação do Governo Federal
Foto: Divulgação

Comunidades tradicionais, agricultores familiares, extrativistas, associações locais e organizações sociais da Gleba Juma, localizada no município de Careiro, no Amazonas, manifestaram, de forma categórica, sua rejeição às ações promovidas pelo Governo Federal no território.

 Em um documento técnico e jurídico, os moradores denunciam uma série de irregularidades envolvendo a realização de inventário florestal, propostas de concessão de floresta pública e a possível destinação de áreas por meio de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), todas implementadas sem consulta prévia, livre e informada, como prevê a legislação nacional e internacional.

Segundo os signatários, as ações são conduzidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), com apoio da empresa D’Lira Florestal, no âmbito do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia. Eles apontam que as medidas desconsideram a ocupação histórica e o uso coletivo do território, ameaçando a permanência e os modos de vida das comunidades locais.

Pontos

Entre as críticas mais contundentes está a ausência de transparência na condução do inventário florestal, que teria sido iniciado sem a apresentação de um termo de referência público, sem delimitação clara das áreas avaliadas e sem qualquer tipo de consulta às famílias que vivem na região. Os moradores alegam que a atuação dos órgãos federais é marcada por uma lógica tecnocrática, que privilegia interesses produtivos e empresariais em detrimento das realidades sociais, ambientais e culturais locais.

Além disso, não foram realizadas audiências públicas no município de Careiro, o que fere diretamente a Lei nº 11.284/2006, que regulamenta a concessão de florestas públicas. A ausência de diálogo também contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que exige consulta prévia a povos tradicionais em situações que afetem seus territórios.

Instrumentos legais utilizados de forma indevida

A possível concessão de áreas por meio da CCDRU também é duramente criticada. Segundo o documento, esse instrumento jurídico, que deveria servir à regularização fundiária e à sustentabilidade socioambiental, estaria sendo utilizado de forma inadequada e sem transparência, abrindo brecha para a destinação de terras públicas a empresas privadas, cooperativas ou projetos externos sem qualquer debate com os moradores.

O uso da CCDRU, alertam os comunitários, pode legitimar intervenções fundiárias arbitrárias, ferindo o princípio da função social da terra e deslocando os moradores históricos da região. Ainda de acordo com a manifestação, há um risco concreto de que o modelo comunitário de gestão territorial seja substituído por modelos empresariais de exploração florestal, marginalizando populações tradicionais.

Violações legais e constitucionais

A análise jurídica apresentada pelas comunidades aponta uma série de violações às leis brasileiras. Entre elas, o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que obriga o poder público a divulgar documentos e dados sobre políticas ambientais, especialmente aquelas que impactam populações vulneráveis.

O inventário florestal em curso, conduzido sem critérios públicos ou científicos transparentes, também comprometeria a validade de futuras concessões ou licenciamentos ambientais, podendo resultar em nulidades judiciais e ações civis públicas por dano coletivo.

Além disso, os moradores denunciam uma ruptura com os princípios da governança socioambiental, previstos na Constituição Federal e em marcos como a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). A centralização das decisões, sem diálogo ou controle social, fere os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade na administração pública.