Proposta quer limitar desconto em multas ambientais no Amazonas a 50%

Uma proposta de alteração na legislação ambiental do Amazonas pretende reduzir de 90% para 50% o limite máximo de desconto concedido a infratores ambientais que firmam acordos com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). A medida também prevê o fim dos abatimentos em multas aplicadas por queimadas durante períodos de proibição do uso do fogo, em casos de reincidência e por danos causados em unidades de conservação ou terras indígenas.

A proposta foi elaborada pelo advogado, professor e corregedor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Rafael Menezes, e entregue diretamente à presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O estudo aponta que uma lei estadual de 2007, ainda em vigor, permite a redução de até 90% das multas ambientais, embora os percentuais atualmente praticados pelo Ipaam sejam menores.

A discussão ocorre em meio à crise ambiental enfrentada pelo Amazonas, especialmente em Manaus, onde a fumaça provocada pelas queimadas comprometeu a qualidade do ar, levou à suspensão de aulas e exigiu uma mobilização conjunta dos governos estadual e federal para combater os incêndios florestais. Para Rafael Menezes, a possibilidade de conceder descontos elevados nas multas pode enfraquecer um dos principais instrumentos de prevenção dos crimes ambientais.

ABATIMENTO

“Uma lei que autoriza reduzir a multa ambiental em até 90% já sinaliza que existe margem ampla de negociação, e sinaliza isso justamente a quem está decidindo se vale a pena infringir. O abatimento é concedido em troca do compromisso de cessar e corrigir a degradação, que já é obrigação legal: o Estado abre mão de até 90% do valor sem receber nada além do que já era devido”.Rafael Menezes

O professor ressalta, no entanto, que os descontos de 90% não estão sendo aplicados atualmente. O Decreto estadual nº 51.354/2025 estabelece abatimento de 30% para pagamento à vista e de até 70% nos casos de conversão das multas em serviços ambientais. O problema, segundo ele, é que esses limites estão estabelecidos por decreto, que pode ser alterado pelo próprio Executivo, sem necessidade de aprovação dos deputados estaduais. A legislação de 2007, por sua vez, continua autorizando descontos de até 90%.

“Entre os 70% praticados e os 90% autorizados vão poucas linhas de regulamento, que podem ser editadas a qualquer tempo sem passagem pela Assembleia. Não estou dizendo que alguém pretenda percorrer essas linhas. Estou dizendo que elas estão abertas”.Rafael Menezes

Um dos principais argumentos apresentados no estudo é que a possibilidade de negociar descontos elevados diminui o efeito das multas sobre quem pratica infrações ambientais. Isso ocorre porque, segundo o pesquisador, o infrator considera não apenas o valor da penalidade, mas também a possibilidade de conseguir uma redução e a probabilidade de ser efetivamente obrigado a pagar.

EFEITO DIMINUÍDO

Para demonstrar esse efeito, Rafael Menezes utilizou um modelo de análise econômica que considera uma probabilidade hipotética de 20% de cobrança efetiva da multa. Nesse cenário, uma penalidade com desconto de 90% teria um valor esperado equivalente a apenas 2% da quantia originalmente aplicada. Com a redução do teto de abatimento para 50%, esse percentual subiria para 10%, segundo o estudo.

Na prática, a alteração quintuplicaria o valor esperado da sanção nesse modelo, embora o cálculo não represente necessariamente o comportamento real da arrecadação. “Quando a multa vira um custo previsível e negociável, ela deixa de ser sanção e passa a ser preço. Para o grande operador, que calcula com assessoria técnica e econômica, a infração pode se tornar um modo de fazer negócio, desde que o ganho com a área desmatada supere a sanção esperada”, afirma.

O professor ressalta que não atribui aos descontos a responsabilidade pelas queimadas, mas considera que a legislação precisa oferecer instrumentos mais eficientes para desestimular novas infrações. “O desconto não causa as queimadas, que decorrem de estiagem extrema e de atos ilícitos. Mas, depois do combate ao fogo, a multa é o principal instrumento preventivo de que o Estado dispõe, e o seu valor é a única parte desse instrumento que a lei controla”, observa.

Redução máxima de 50%

Pela proposta apresentada à ALE-AM, o desconto máximo permitido passaria a ser de 50%, mas determinadas infrações perderiam completamente o direito ao abatimento. É o caso das queimadas realizadas durante períodos em que o uso do fogo esteja proibido ou em situações de emergência ambiental declarada. A restrição também alcançaria infratores reincidentes e aqueles responsáveis por danos em unidades de conservação ou terras indígenas.

Uma multa de R$ 100 mil, por exemplo, poderia ser reduzida para R$ 30 mil nos casos em que fosse aplicado o desconto máximo de 70% atualmente previsto em decreto. Com a alteração proposta, o valor mínimo passaria a ser de R$ 50 mil. Nas situações em que o abatimento fosse proibido, os R$ 100 mil seriam mantidos integralmente.

A proposta preserva, entretanto, a possibilidade de acordo, parcelamento e conversão das multas em serviços ambientais. Nos casos em que não houver direito ao desconto, a conversão deverá considerar o valor integral da penalidade. “Não proponho endurecer por endurecer. Proponho dar previsibilidade a um instrumento que hoje depende de decreto e retirar o abatimento das situações em que ele não se justifica”, explica Menezes.

O estudo também prevê tratamento diferenciado para agricultores familiares autuados pela primeira vez, com regras a serem estabelecidas pelo Ipaam e pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam).

Para o professor, a legislação atual não distingue adequadamente as condições de um pequeno agricultor das de grandes empreendimentos responsáveis por degradação ambiental. “O desconto genérico de hoje trata do mesmo modo a roçada de subsistência de quem planta para comer e o desmatamento de larga escala, e acaba favorecendo quem tem estrutura para negociar. A proposta não é contra o pequeno produtor; é contra o desconto genérico, que confunde o pequeno com o grande e termina protegendo o grande”, pontua.

Decreto federal foi revogado

A autorização para reduzir multas ambientais em até 90% está prevista no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Delegada estadual nº 102/2007. Segundo o estudo, o dispositivo reproduz uma regra de um decreto federal de 1999, revogado pela União em 2008.

Rafael Menezes observa que a autorização estadual permanece em vigor há quase duas décadas, apesar das mudanças ocorridas na legislação ambiental federal. Além da redução do teto de abatimento, o trabalho apresentado à ALE-AM recomenda que o Ipaam divulgue periodicamente informações sobre os acordos celebrados com infratores ambientais, incluindo os percentuais de desconto concedidos.

O professor também propõe que a Comissão de Meio Ambiente da ALE-AM solicite ao órgão a relação dos acordos firmados desde 2007. Esses dados permitiriam conhecer o volume de multas negociadas e estimar o impacto financeiro de uma eventual mudança na legislação.

O levantamento ainda não dispõe dessas informações, razão pela qual os efeitos sobre a arrecadação estadual permanecem estimados apenas em termos hipotéticos.

Para Menezes, a mudança também teria consequências para quem desenvolve atividades econômicas dentro da legalidade, já que descontos elevados podem criar vantagens para empresas e produtores que deixam de cumprir as exigências ambientais.

“Sanção fraca prejudica também quem cumpre a lei: o produtor ou a empresa que investe em regularização compete com quem degrada e depois negocia o abatimento. Isso é uma distorção de concorrência antes de ser um problema ambiental”, afirma.

Presidência recebeu a proposta

A proposta de alteração da legislação ambiental foi entregue diretamente à presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas, em uma tentativa de acelerar sua tramitação. Rafael Menezes explica que o caminho foi escolhido diante das exigências previstas na Constituição Estadual para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.

De acordo com o artigo 33, parágrafo 2º, da Constituição do Amazonas, uma proposta dessa natureza precisa reunir assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado estadual, distribuídas por, no mínimo, 25% dos municípios, com apoio de pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Pelos cálculos apresentados pelo professor, isso representaria aproximadamente 28 mil assinaturas, distribuídas por pelo menos 16 dos 62 municípios amazonenses. Embora a legislação também permita a apresentação de propostas por associações e organizações da sociedade civil, Menezes considera que a entrega direta aos parlamentares oferece um caminho mais rápido diante da situação ambiental enfrentada pelo estado.

A proposta foi encaminhada à presidência da ALE-AM e ao deputado estadual George Lins (União), que poderão avaliar sua apresentação formal como projeto de lei. A entrega do documento, entretanto, não significa que a proposta já esteja tramitando como projeto de lei na ALE-AM. Para isso, será necessário que um parlamentar ou outro legitimado apresente formalmente a matéria.