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Licença para terras raras no AM é contestada por falta de estudo de impacto

Ministério Público de Contas entrou com representação no TCE-AM após apontar irregularidades no processo de licenciamento de pesquisa para terras raras

Publicado em 14/11/2026 às 09h22 · Atualizado em 14/11/2026 às 19h52
Licença para terras raras no AM é contestada por falta de estudo de impacto
Modelo de planta industrial prevista para o processamento de terras raras em Apuí, no sul do Amazonas Foto: Divulgação

O processo de licenciamento para pesquisa das terras raras encontradas em Apuí, no sul do Amazonas, está sob alvo do Ministério Público de Contas (MPC-AM). O órgão questiona o fato de o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) ter isentado a mineradora BBX do Brasil, que pretende investir R$ 400 milhões no projeto, de apresentar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) nesta fase inicial. À reportagem, o Ipaam disse que ainda pode solicitá-lo.

Procurador do MPC-AM, Ruy Marcelo Alencar representou contra o órgão licenciador no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) após enviar recomendações ao Ipaam e considerar que as respostas não foram suficientes, inclusive sobre se o órgão aceitaria ou não o que foi orientado.

Em ofícios ao MPC-AM, o Ipaam argumenta que considerou o EIA/Rima desnecessário neste momento, pois a fase de pesquisa teria menor impacto ambiental, e não descartou que os documentos sejam solicitados em uma nova fase de licença final para a execução da mineração em larga escala.

A empresa, por sua vez, tem defendido que o projeto tem baixo impacto ambiental, além de ter produzido, a pedido do Ipaam, um Plano de Controle Ambiental (PCA) com 761 páginas para descrever os riscos do empreendimento e as contrapartidas que serão feitas para reduzir os impactos.

Nos licenciamentos, o PCA é considerado mais simples por não ter as mesmas exigências do EIA/Rima, o que é apontado pelo MPC-AM na representação ao TCE-AM.

Ausência de estudos

O MPC-AM pede ao TCE-AM a aplicação de multa contra o Ipaam e a fixação de prazo para que o gestor do órgão, Gustavo Picanço, apresente atos tecnicamente motivados para eliminar as irregularidades que o procurador diz existirem.

Para Ruy Marcelo Alencar, aparenta haver grave falha na condução do licenciamento por vício de enquadramento do empreendimento e subestimação dos riscos associados à tecnologia empregada e ao minério a explorar (entenda abaixo).

Ele cita que a primeira pesquisa autorizada pelo Ipaam, por meio da Licença de Operação 249/2024, foi classificada na Agência Nacional de Mineração (ANM) como pesquisa de ouro, não de terras raras. O órgão licenciador diz que suspendeu essa autorização (saiba mais abaixo). Já a empresa afirma que alterou o pedido de ouro para terras raras junto à ANM.

O MPC também vê irregularidades na “fragmentação da análise técnica, ausência de integração entre riscos identificados e decisão administrativa e utilização indevida e insuficientemente motivada de instrumentos simplificados de definição de salvaguardas socioambientais”.

Estudos adicionais

O Ipaam também confirmou ao MPC-AM que não foram exigidos estudos hidrológicos ou de impacto do uso de elementos radioativos. Apesar disso, o órgão fiscalizador disse considerar ambos importantes e que ainda podem ser solicitados ao longo do processo.

A empresa pretende extrair as terras raras pelo método de lixiviação in situ, que dispensa a escavação da área. Uma solução é injetada no terreno para soltar os elementos e depois é recolhida por poços ou drenos e levada para processamento. Possíveis vazamentos podem colocar em risco as águas subterrâneas, por exemplo.

Protótipo experimental instalado em Apuí para testar o método de extração de terras raras por lixiviação in situ. Fotos: Divulgação

‘Mal informado’

À reportagem, o diretor técnico da BBX do Brasil, Antônio de Castro, defendeu a regularidade do projeto e afirmou que o MPC-AM está “mal informado”. Segundo ele, o Plano de Controle Ambiental entregue pela empresa ao Ipaam é um trabalho de 12 meses, realizado por profissionais de diferentes áreas.

“Na região de Apuí não há comunidades a serem consultadas, mas o próprio PCA apresenta um estudo socioeconômico com entrevistas sobre o projeto aos moradores da região e da cidade”, diz ele, ao argumentar que as consultas solicitadas pelo MPC-AM não caberiam neste caso.

O diretor também confirmou que o alvará de pesquisa original foi para ouro.

“A empresa comunicou à Agência Nacional de Mineração sobre a presença de terras raras, apresentando o relatório final de pesquisa para terras raras, que já está aprovado pela ANM”, afirma.
Antônio de Castro, diretor da BBX. Foto: Junio Matos/A CRÍTICA

Embora o Ipaam não tenha exigido os estudos de riscos hidrológicos e radiológicos, Antônio diz que o primeiro está presente no PCA e que o segundo está em andamento. “Está sendo reportado à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, mostrando que não há elementos radioativos nesse minério e nem no produto final”, defende.

Avaliação continua, diz Ipaam

À reportagem, o Ipaam informou que o licenciamento ambiental para pesquisa de terras raras segue em análise por uma equipe multidisciplinar, que avalia os possíveis impactos da atividade, a localização do empreendimento e a proximidade de áreas protegidas. “Ainda não há previsão para emissão da autorização, que dependerá da conclusão da avaliação técnica e do cumprimento das exigências ambientais”, consta em nota.

Segundo o órgão, o processo teve início em 2017, com a concessão de licença para pesquisa de ouro, posteriormente suspensa pela ausência de anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“Em março de 2025, a empresa comunicou a intenção de pesquisar terras raras, com mudanças no método e utilização de substâncias químicas, aumentando o potencial poluidor. Em agosto de 2026, apresentou documentação da Agência Nacional de Mineração (ANM) referente à possibilidade de extração mineral excepcional e temporária em uma área de 104 hectares”, explica.

Apesar de ter justificado a isenção do EIA/Rima em ofício ao MPC-AM, o Ipaam argumentou à reportagem que a equipe técnica ainda não definiu essa exigência nesta fase de pesquisa. “Caso seja confirmada a jazida e cumpridas as etapas necessárias à exploração mineral, o estudo será exigido, incluindo a escuta das comunidades possivelmente afetadas. Já a alteração da substância pesquisada, de ouro para terras raras, é de competência da ANM”.

Sobre o projeto

Na semana passada, a BBX do Brasil anunciou que aguarda a emissão da licença para terras raras pelo Ipaam, a qualquer momento, já com o objetivo de iniciar a extração no início do próximo ano. A empresa também antecipou um plano de refinar os elementos em uma planta na Zona Franca de Manaus a partir de 2030.

A estimativa atual é que a Prefeitura de Apuí receba R$ 16 milhões em royalties, valor que, sozinho, representa 19% de toda a receita do município, estimada em R$ 83,7 milhões para 2026.

O governo estadual, que tem apoiado o projeto desde o início, também receberá royalties, ainda sem valor definido. O cálculo considera que 2% do faturamento total será destinado a royalties, e que 15% desse montante irá para o governo do Amazonas.

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