Membros da ‘bancada da bala’ da CMM apoiam projeto sobre direito à maconha medicinal

Vereadores policiais pediram para subscrever – dividir a autoria – de um projeto de lei apresentado pelo vereador Rodrigo Guedes (PP) que dispõe sobre o direito ao uso da maconha medicinal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Manaus. A proposta foi protocolada em fevereiro, mas só foi deliberada durante a sessão desta quarta-feira (23).

Após a leitura do projeto, os vereadores Coronel Rosses (PL) e Sargento Salazar (PL), ambos policiais militares, pediram subscrever a proposta. Além deles, também passaram a dividir a autoria os vereadores Eurico Tavares (PSD), Professora Jacqueline (União), Raulzinho (MDB) e Saimon Bessa (União).

Apoiando-se no atendimento aos direitos fundamentais, Guedes argumenta que “é direito de todo paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados que contenham a substância Canabidiol (CBD) em sua fórmula, e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), e/ou outros canabinoides da planta, desde que haja autorização judicial ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como prescrição médica, com receita médica acompanhada de laudo médico atualizado com descrição especificada da enfermidade e razões para prescrição, nas unidades de saúde públicas municipais em funcionamento em Manaus”.

Pacientes portadores de autismo e epilepsia refratária deverão ser preferencialmente beneficiados pela lei, podendo ela se estender a outras patologias sensíveis aos medicamentos convencionais, mas deixa a decisão a critério da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), que analisará os casos individualmente.

Um dos dispositivos da lei determina que, para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento da cannabis medicinal, “o mesmo deverá estar inscrito e frequentando regularmente o serviço médico público prescritor da cannabis, com acompanhamento ambulatorial ao mínimo semestral”. A ausência do paciente, por período superior a seis meses, desde que não justificada por motivos de saúde, implicará na suspensão do fornecimento do produto.

Na justificativa, Rodrigo Guedes afirma que embora haja divergências sobre o tema, a cannabis possui propriedades medicinais comprovadas pela ciência no tratamento de doenças como convulsões, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla e fibromialgia.

“O uso legal de medicamentos à base de cannabis é uma realidade no Brasil desde 2016 por meio da importação. E a partir de março de 2020 entrou em vigor a resolução da Anvisa que regulamenta a venda de produtos à base de cannabis em farmácias e drogarias brasileiras. Antes disso, apenas um medicamento tinha autorização para ser comercializado em farmácias no Brasil”, disse.

O projeto do vereador é semelhante ao apresentado pelo deputado estadual Abdala Fraxe (Avante), que institui uma política estadual para distribuição do produto. A lei chegou a ser vetada pelo governador Wilson Lima (União), mas os membros da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) derrubaram o veto em fevereiro deste ano.

O deputado Carlinhos Bessa (PV) defendeu a derrubada e discordou do argumento do governador de que os parlamentares não teriam competências para legislar sobre a matéria, além de não haver decisões contrárias do Supremo Tribunal Federal (STF) a propostas aprovadas em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Roraima.

“Esse projeto está trazendo garantia ao estado para fornecimento da medicação formulado pelo derivado vegetal de canabidiol. A necessidade de que o estado possa fornecer essa medicação é muito interessante, pois é usado, por exemplo, para crianças que têm epilepsia, autistas e inúmeras outras doenças que poderão ser protegidas em crianças e adultos pelo fornecimento do estado”, ressaltaram, à época.