Membros do poder público do AM protestam contra PL do Abuso de Autoridade

Magistrados, promotores e policiais protestaram, na tarde desta sexta-feira (23), contra o Projeto de Lei 7.596/17, que trata de crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. Várias cidades do Brasil fizeram atos similares. Em Manaus, o ato público ocorreu na sede da Justiça Federal, no bairro Aleixo, na Zona Centro-Sul da capital. Usando uma faixa, eles pediram: “Veta, Bolsonaro!”

O projeto prevê mais de 30 ações que podem ser enquadradas como abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a quatro anos de reclusão. O PL foi cercado de polêmica desde sua tramitação, pois era apontado por alguns parlamentares como meio de interferir na operação Lava Jato.

A procuradora-geral do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Leda Mara Albuquerque, ressaltou que a instituição é contra oito pontos do projeto, sobretudo os que falam em dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra inocente, como cita um dos artigos do PL aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

“A questão do uso de algemas, de oferecer denúncias e processo licitatórios a partir dos elementos que são discutíveis, quer dizer, tudo isso é muito subjetivo porque quando se oferece denúncias pelo Código de Processo Penal você tem que ter indícios de autoria e materialidade, o Código é muito claro quanto a isso. Da forma como colocaram os dispositivos do Projeto de Lei, deixaram a letra da lei aberta, passível de muita proteção subjetiva e isso pode gerar responsabilização penal para quem está apurando, investigando, e é quanto a isso que nós nos insurgimos”, explica Albuquerque.

A Polícia Federal, por sua vez, pede o veto integral do texto, como frisa o representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcelo Dias. Ele afirma que o PL é inconstitucional, que foi feito de forma antidemocrático, sem voto nominal, que a lei atrapalha a percepção penal, e contém pontos que atrapalham especificamente a atividade policial.

“A Polícia Federal já protege a identidade de quem foi preso, evita imagens que expõe a figura do preso e hoje estão criminalizando a conduta de expor a imagem do preso, de algemar desnecessariamente a pessoa conduzida e outros institutos que acabam atrapalhando a atividade da polícia, que vai se preocupar mais em se defender para não ser punido, do que fazer seu trabalho. Hoje todo mundo tem celular e pode fazer imagem do preso, essa imagem ganhar o mundo e isso ser encarado como falta de cuidado daquela que está prendendo”, critica Dias.

Questionado sobre os argumentos de que o PL é um meio de parar a Operação Lava Jato, o delegado diz que a projeto vai enfraquecer toda e qualquer atividade de percepção criminal.

“A lei não fala de acabar com o ‘você sabe com quem está falando?’, ela criminaliza outros tipos de conduta para atrapalhar aquele que está na atividade judicional, na percepção criminal, e feito por um Congresso Nacional extremamente comprometido, com inúmero processos judiciais por corrupção. Alguns parlamentares respondendo a mais de dez processos no próprio STF. São pessoas que não tem legitimidade, apesar de eleitos, para fazer um projeto desse tipo”, avalia.

Para o relator do Projeto de Lei na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto permite uma atualização do tema tratado na Lei 4.898, de 1965, que será revogada. Barros destaca que, “em geral, quem vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, disse à época da aprovação.

A matéria agora aguarda sanção presidencial.