‘Lei Delegada’ é aprovada por maioria dos deputados da ALE-AM

O Projeto Lei sobre a “Lei Delegada”, que transfere poderes do Legislativo ao Executivo, foi aprovado por maioria dos deputados estaduais, na tarde desta quinta-feira (3). A propositura permite que o governo faça alterações na estrutura administrativa do Estado de forma direta, isto é, sem necessária avaliação dos parlamentares do Legislativo.

O PL também autoriza a criação e extinção de cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades estaduais. O Governo do Amazonas anunciou, neste semana, que fará uma Reforma Administrativa que extingue e incorpora órgãos e secretarias, visando a redução dos gastos públicos.

Ao todo, 21 deputados estaduais, dos 24 nomes, estavam presentes na votação da matéria em plenário, na Assembleia Legislativa do Amazonas. Apenas os deputados Serafim Correa (PSB) e Dermilson Chagas (PP) votaram contra a matéria. O PL, após divergências, foi aprovado nesta tarde com 19 a favor e dois contrários.

Durante sessão, um grupo de Pessoas com Deficiência (PcDs) protestaram contra o Projeto de Lei, que facilita a Reforma Administrativa. Uma das medidas anunciadas pelo governo foi a supressão da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped).

Líder da Casa, o deputado Josué Neto (PSD) disse que vai confiar no governo e que será favorável ao PL. “Há 10 dias o Governo vem conversando com a base, e não concordo com a Lei Delegada, mas me quedo pela democracia entendendo que em qualquer hipótese a reforma será aprovada”, falou da tribuna.

Da oposição, Correa afirmou que “não abrirá mão do poder de legislar”. “Politicamente, é contraditório porque ele (governador Wilson Lima) toma o nosso poder, e juridicamente é equivocado porque o artigo 31 da Constituição Estadual, que prevê a Lei Delegada, foi revogado. Em tempo de ataques ao parlamento brasileiro, não concordo com isso”, terminou.