Bolsonaro sanciona lei que extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros
De acordo com o texto, os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais referentes ao Código de Ética e Disciplina Militar
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que extingue a pena de prisão para policiais militares e bombeiros como punição para faltas disciplinares, de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
De acordo com o texto, os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais referentes ao Código de Ética e Disciplina de suas polícias militares e corpos de bombeiros.
A nova lei estabelece que serão observados, dentre outros, os seguintes princípios na determinação das sanções disciplinares a PMs e bombeiros: dignidade da pessoa humana; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; e vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.