Funai divulga nota técnica em que critica portaria da AGU
Entidade pede na nota, que a portaria nº 303/12, da AGU, seja revisada, para não colocar em risco os direitos constitucionais garantidos às comunidades indígenas
Após as organizações sociambientalistas e de defesa dos direitos dos índios se posicionarem contra a portaria nº303/12, da Advocacia Geral da União (AGU), publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira (17), em virtude dos possíveis conflitos agrários que dela podem resultar, a Fundação Nacional do Índio (Funai), divulgou nesta sexta-feira (20), uma Nota Técnica , na qual manifesta a sua contrariedade em relação ao documento.
A referida portaria põe em prática as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2009, para homologar a demarcação da Terra Indígena (TI), Raposa Terra do Sol (RR).
Em sua Nota Técnica, a Funai chama a atenção para o fato de que o julgamento da Petição 3.388-Roraima – referente ao caso a TI Raposa Serra do Sol -, ainda não foi concluído, uma vez que ainda há embargos de declaração pendentes no próprio STF, aguardando decisão.
Ainda sobre a portaria nº303/12 , a Funai pede na nota a revisão da mesma, para que não seja colocado em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas.