Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
DECLARAÇÃO

Artigo 142: 'Não é golpe militar, a intervenção deve ser pontual', diz Alberto Neto

Deputado reclamou da constante invasão de competência do Legislativo e Executivo protagonizado pelo Supremo. Segundo ele, “essa invasão de atribuições fere a Constituição” e que “as Forças Armadas deve garantir os poderes constitucionais”



204572_319FC8A0-1D0F-4F59-8F41-061B22A10F1D.jpg Foto: Reprodução/Internet
14/06/2020 às 18:09

A decisão liminar de caráter explicativo concedida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sobre os limites de atuação das Forças Armadas repercutiu entre membros  da bancada federal do Amazonas no Congresso Nacional. 

Na decisão proferida nesta sexta-feira (12), atendendo pedido de liminar do PDT, que questiona pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas, Fux ressalta que a Constituição não permite ao presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três poderes.



Neste sábado (13), o deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) usou as redes sociais para falar sobre a decisão do Supremo. Lendo a Constituição, especialmente, o artigo 142° da Carta Magna, Alberto Neto disse que a intervenção das Forças Armadas em eventuais conflitos institucionais deve ser “pontual”.

“Não é golpe militar, a intervenção deve ser pontual. Por exemplo, as Forças Armadas poderiam intervir na questão da nomeação do diretor-geral da Polícia Federal, é uma. Em outros casos, que há um confronto entre os poderes, as Forças Armadas devem agir naquele ponto, somente naquele ponto. Elas não podem assumir o poder”, declarou.

Alberto Neto reclamou da constante invasão de competência do Legislativo e Executivo protagonizado pelo Supremo. Segundo ele, “essa invasão de atribuições fere a Constituição” e que “as Forças Armadas deve garantir os poderes constitucionais”.

“O constituinte colocou esse artigo na Constituição [142] porque sabia que se o Supremo poderia querer dar um golpe no país, com uma canetada, ele tira todos os poderes do presidente e quem que vai poder recorrer contra o Supremo? Ou se o Congresso quisesse formar um levante contra o presidente ou Supremo, quem ia poder intervir? As Forças Armadas, dentro da Constituição e de maneira pontual”, finaliza o deputado.

A mesma decisão considerou que o presidente da República tem "poder limitado" como chefe das Forças Armadas e considerar as Forças Armadas como um 'poder moderador' significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais".

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a liminar de Fux "reafirma o que está absolutamente claro na Constituição" e que "é estranho que o país precise de uma decisão judicial para dizer que não existe Poder Moderador". “Não tenho dúvidas que a maioria dos militares da ativa têm absoluta clareza disso”, disse o deputado. 

Sobre os 23 ministros militares, Ramos disse que “militar para ir para o governo tinha que ir imediatamente para reserva que é o que acontece com os que assinem cargos eletivos”.

Em nota publicada na noite desta sexta-feira (12), assinada pelo presidente Bolsonaro, vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, o Planalto defendeu que "as Forças Armadas estão sob autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o artigo 142 da Constituição Federal". A nota segue, dizendo que as Forças Armadas não cumprem "ordens absurdas" e dá como exemplo a "tomada de poder". "Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos", afirmam

O deputado José Ricardo (PT-AM) analisou que o entendimento do Supremo na liminar do ministro Fux é “um entendimento de todos os juristas e constitucionalistas, de que só temos três poderes”. 

“As Forças Armadas são uma instituição do estado que é administrada pelo Poder Executivo e que pode ser convocada por qualquer um dos três poderes. É isso que está escrito na Constituição”, afirmou.  

O petista falou que não é contra a presença de militares no governo, mas “acho que têm muitos milhares que não tem competência técnica para administrar setores importante do país” e usou como exemplo o ministro interino da Saúde, general da ativa, Eduardo Pazuello. 

 ‘Bombardeio’ no Supremo 

Um grupo pró-Bolsonaro de cerca de 30 manifestantes autodenominados '300 do Brasil’ simularam na noite de ontem com fogos de artifício um ataque ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os fogos foram disparados às 21h30 na direção do edifício principal do STF, na Praça dos Três Poderes, enquanto os manifestantes xingaram ministros da Suprema Corte.

A reação veio após o grupo ter acampamentos ilegais desmantelados pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), cerca de uma dúzia de manifestantes invadiu a cúpula do Senado. O grupo deixou o prédio do Congresso pacificamente após intervenção da Polícia Legislativa. 

Esse foi o último da sequência de atos realizados ontem pelo grupo liderado pela militante Sara Winter, ex-assessora de confiança da ministra Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Saiba mais

Pareceres de juristas da Ordem dos Advogados do Brasil e da Câmara dos Deputados também afirmam que a Constituição Federal não permite intervenção militar, nem autoriza as Forças Armadas a agir como poder moderador em conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.


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