Aneel autoriza ajuda de R$ 139 milhões para a Amazonas Energia
Despacho do presidente da agência atende a uma decisão judicial e ocorre em meio ao impasse da venda para a Âmbar Energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou um repasse de R$ 139,5 milhões à Amazonas Energia para auxiliar nos custos operacionais enquanto o imbróglio sobre a transferência para a Âmbar Energia não for resolvido. Segundo o despacho assinado pelo diretor-presidente Sandoval Feitosa, os recursos serão pagos com a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), paga na conta de energia pelos consumidores de todo o Brasil.
O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (14) determinando que o valor seja transferido na forma de flexibilizações regulatórias, como prevê o contrato com a empresa estadual. O ato também leva em conta uma decisão da juíza Jaiza Fraxe de 24 de julho, quando foi prorrogado o contrato de concessão por mais 90 dias.
A decisão da transferência dos recursos se mantém “até que haja composição administrativa ou judicial sobre a questão, ou finalização dos procedimentos junto à Aneel e ao Ministério competente, o que ocorrer primeiro”.
A concessionária deveria ter sido transferida para a Âmbar Energia, do grupo J&F de Joesley e Wesley Batista, ao final de 2024, mas o processo vem sendo continuamente prorrogado por falta de consenso entre as partes e pelas inúmeras dívidas que acompanham o pacote da Amazonas Energia, atualmente sob controle do grupo Oliveira Energia.
Cobrança estadual
Enquanto recebe ajuda da Aneel, a Amazonas Energia vem sendo cobrada pelo governo do Amazonas por uma dívida de R$ 6 bilhões em tributos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrados na fatura de energia e pagos pelo contribuinte,
O valor equivale a R$ 3,6 bilhões em dívida ativa, somados a outros R$ 2,3 bilhões em dívidas da concessionária que se encontram em fase administrativa na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O governo argumenta que esse valor seria suficiente para dobrar o orçamento da segurança, aumentar em 50% os recursos para a saúde ou até mesmo ampliar em 30% o orçamento da educação.