Fim da escala 6×1: especialista explica novas regras e prazos

A proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho da escala 6×1 para 5×2, aprovada pelo Senado Federal, traz alterações diretas na rotina de empregadores e empregados com carteira assinada. As mudanças estabelecem dois dias de descanso para cada cinco trabalhados e impõem limites à carga horária semanal.

Prazos de adaptação e limite de horas

Segundo a advogada especialista em direito do trabalho Fernanda Carvalho, as empresas contarão com um período de adaptação estruturado em etapas. A transição prevê uma fase inicial de adaptação para 42 horas semanais até 16 de dezembro de 2026 e a consolidação definitiva da jornada em 40 horas semanais até 16 de dezembro de 2027.

A especialista aponta que a adequação para 42 horas semanais exige atenção jurídica redobrada. Para diluir a carga em cinco dias sem ultrapassar o limite constitucional diário de 8 horas, seria necessário trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia — o que demanda formalização por meio de acordo ou convenção coletiva, já que a nova regra veda acordos puramente individuais para essa compensação. Por conta disso, muitas empresas tendem a adotar diretamente as 40 horas semanais.

Folgas e manutenção de salários

Com o formato 5×2, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado. As folgas devem ser concedidas preferencialmente aos domingos, mas não precisam ser necessariamente em dias consecutivos.

Em relação à remuneração, Fernanda Carvalho destaca que a redução de carga horária não pode provocar corte nos salários, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial previsto na Justiça do Trabalho. A regra se aplica a todas as categorias formais, incluindo setores como comércio, supermercados, farmácias, restaurantes e indústrias.

Impactos em horas extras e comissões

A mudança também altera o cálculo das horas extras e dos comissionados. O divisor mensal utilizado para base de cálculo da hora de trabalho é reduzido de 220 para 200 horas, o que eleva o valor unitário da hora extra prestada, seja ela com adicional de 50% ou 100%.

Já os trabalhadores que recebem por comissão terão aumento no repouso semanal remunerado (DSR). Como a proporção passa a considerar cinco dias trabalhados para dois de descanso, o acréscimo no valor do DSR para comissionistas pode chegar a cerca de 30%.

Canais de denúncia

Trabalhadores que identificarem descumprimento das regras por parte dos empregadores podem recorrer ao sindicato da respectiva categoria profissional. É possível também registrar denúncias, inclusive sob sigilo, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou buscar orientação jurídica para eventuais ações judiciais.