‘Limitar 70% do mercado para concessionárias é descabido’, afirma presidente da Amelosar

Presidente da Associação Amazonense de Energia Solar (Amesolar), Helane Souza classifica como “descabido” o Projeto de Lei 4.831, em discussão no Congresso Nacional, que garante a concessionárias de energia pelo menos 70% de mercado.

Para ela, a proposta tira do consumidor a possibilidade de optar por outras fontes de energia, como a solar, setor representado no Amazonas pela entidade presidida por ela.

Em entrevista para A CRÍTICA, Helane também falou sobre a indicação do governo federal para cassação da concessão da Amazonas Energia, cenário que a presidente da Amesolar entende como “muito ruim” e que coloca o estado como uma referência negativa para o setor. Leia a entrevista completa. 

A Associação faz um ano em 2024. Quando ela foi formada, por qual motivo e quantos associados têm hoje? 

A Associação Amazonense de Energia Solar foi criada em agosto do ano passado, 2023, visando aproximar, criar uma associação das empresas que atuam no setor da energia solar e de energias renováveis no estado, para que pudéssemos dar ao consumidor uma referência de empresas que realizam um trabalho sério, com competência técnica e conhecimento regulatório para a sociedade, e também para contribuir com o Legislativo, e com o poder concedente, nas pautas relacionadas à geração, transporte e distribuição de energia no Amazonas e no Brasil.

E quantos associados?

Hoje nós temos 26 associados e todos os meses mais empresas integram o nosso grupo, que ainda é pequeno, mas vem crescendo a cada mês, e a ideia é ter um número expressivo, até para que isso se reflita em termos de geração de energia limpa no nosso estado. 

Existe um levantamento sobre quantas empresas de energia solar ou renovável temos no Amazonas?

Sim, atualmente temos cerca de 300 empresas que abriram CNPJ junto à Receita Federal. Ainda não temos uma informação sobre se todas essas empresas estão, efetivamente, atuantes, mas sabemos que pelo menos 100 empresas realizam, hoje, esses serviços. 

Fazendo uma comparação desses dados com outros estados, estamos em qual nível? Nosso mercado está iniciando ou já está entre os mais expressivos?

O Amazonas possui, aproximadamente, 8,5 mil unidades geradoras, ou seja, residências ou empresas que possuem geração de energia solar. Esse número dos que optaram por gerar sua própria energia coloca, hoje, o Amazonas como o penúltimo lugar na lista dos que utilizam essa fonte de energia. Então, resumindo, não é expressivo no nosso estado, o que é um contrassenso, afinal, o Amazonas deveria se representar muito melhor em termos de transição energética, já que somos considerados o pulmão do mundo. Quer dizer, o pulmão do mundo não está representativo em termos de geração de energia limpa, o que é ruim para o Amazonas.

No Brasil, temos um bom exemplo de energia renovável, as hidrelétricas, nossa principal fonte. Porém, falando de regiões Norte e Nordeste, temos uma grande presença de termelétricas movidas a combustíveis fósseis nos interiores. Essa é a realidade no Amazonas também. Dá para substituir esse cenário por geração de energia solar ou outra fonte renovável?

Infelizmente, o Amazonas é majoritariamente abastecido pelas termelétricas. Eu entendo que é possível, sim, mudar esse cenário com a participação do poder público, de políticas públicas efetivas, de incentivo à geração de energia limpa, principalmente a fonte solar. Temos duas variáveis que contribuem para a maior produção de energia solar no Amazonas. Uma é a própria radiação, porque nós estamos muito próximos da linha do Equador e isso é um fator positivo para a energia solar. O outro é que temos área de território extensa e o valor, em reais, dessa área é menor em relação a outras regiões do Brasil. Então, nós temos dois fatores que, no final das contas, quando o investidor pensa em investir numa grande planta de geração de energia limpa, ele busca reduzir os custos da implantação dessa usina, ou seja, do capex. Então, esse fator terreno, ou seja, o metro quadrado, no Amazonas, contribui para esse capex ser menor e, consequentemente, para a adesão de centrais geradoras de grande porte. Aquelas 8,5 mil unidades que citei sobre o Amazonas, grande parte delas são usinas de micro e minigeração, ou seja, são usinas de pequeno porte. O que faz, por exemplo, o estado de Minas Gerais se destacar no Brasil como representativo em termos de geração de energia solar e energias renováveis é justamente o fato da presença de centrais geradoras, ou seja, usinas que tem uma capacidade instalada maior que 5 megawatts, sendo o que precisamos hoje para o Amazonas. 

A gente tem alguma unidade central geradora solar aqui no Amazonas?

Que eu saiba, não.

E poderia partir de quem a instalação de uma unidade como essa? Da própria Amazonas Energia?

A iniciativa, geralmente, para investimentos desse porte, vem de fundos privados. Um grupo de empresários ou investidores se interessa por investimentos nessa modalidade e essa energia pode ser vendida em leilões, e é nesses leilões que a concessionária compra. Aqui, a Amazonas Energia não é uma geradora, ela é distribuidora, ou seja, ela compra nos grandes leilões e revende para o consumidor. Nós não temos essas centrais geradoras de grande porte que poderiam, hoje, participar desses leilões. O que facilitaria, atrairia os investidores, são incentivos, principalmente no ICMS. Hoje, Minas Gerais tem um incentivo por parte do governo em termos de impostos, o que contribui para o mercado.

 Aqui no Amazonas temos algum incentivo fiscal para energia solar?

Não, não temos nenhum tributo com incentivo, nem do governo, nem da prefeitura de Manaus. Ao nível municipal, poderíamos ter incentivo para que empresários do comércio pudessem ter energia solar. Na minha visão, poderia ter uma política voltada para o IPTU verde, ou seja, um desconto no IPTU para aquele consumidor que adere à geração de energia limpa. Na parte do estado, acredito que uma política tributária mais favorável à geração de energia solar também incentivaria bastante. 

Existe algum movimento presente ou futuro da associação para atuar em cima dessa demanda?

Sim, nós estamos em diálogo com o governo do Amazonas. Ontem, inclusive, eu estive na Suframa conversando com o superintendente, Bosco Saraiva, que nos recebeu. Nós estamos nos colocando à disposição para que a Associação possa contribuir junto à indústria. Nós temos um polo com mais de 700 empresas submetidas ao modelo Suframa e a gente entende que nós podemos fazer diferente, ajudar na agenda ESG [sustentabilidade ambiental, social e de governança corporativa], que é uma agenda muito necessária e tem sido muito cobrada de grandes instituições e também pela indústria e acho que nós podemos contribuir muito, ajudando a Zona Franca a ser mais sustentável em termos de geração de energia.

Um dos contras que pesa contra a energia solar é o alto custo para adesão a essa geração de energia nas residências. Em alguns casos, por exemplo, é preciso fazer financiamentos para instalação dos equipamentos. Como tornar isso mais acessível?

Na verdade, eu entendo que a energia solar é muito viável. Se o consumidor pegar a conta dele, a da Amazonas Energia, o custo de um megawatt-hora é de R$ 830, ou seja, R$ 0,83 centavos. O consumidor da indústria e comércio de grande porte já paga menos, o equivalente a R$ 450 o megawatt-hora. Hoje, se você implantar uma usina de energia solar ou comprar essa energia no Mercado Livre, esse custo cai para R$ 150 o megawatt-hora por mês. Então, a indústria sai de um patamar de R$ 450 o megawatt-hora para R$ 150, o que significa uma economia muito expressiva no mercado livre. Já no mercado regulado, falando do consumidor residencial, ele sairia de uma conta de R$ 830 para um custo, por meio  das placas solares na sua residência, algo em torno de R$ 100 o megawatt-hora. Então, te provo por números que a energia solar é muito barata.

Falando do consumo, ela de fato é mais barata. Mas a questão é a instalação, dos equipamentos, desse processo inicial de aquisição das placas, que ainda tem um alto custo. É esse o ponto.

Quando você pensa em fazer um investimento em uma usina, por menor que seja, você pensa, “poxa, hoje vou investir R$ 20 mil aqui, mas quando vou ter o retorno?”, é assim que se pensa. É justamente desse retorno que eu estou falando. Como o custo da tarifa para você comprar da distribuidora é muito alto, mesmo o investimento não sendo, a curto prazo, tão atrativo, mas no médio e longo prazo é muito atrativo, porque a tarifa de energia é muito alta para comprar da distribuidora. Outra informação é que, de 2022 para cá, o preço das placas solares caiu cerca de 30%, então isso tem ajudado muito o consumidor a aderir essa fonte.

O governo federal recomendou a troca de concessão da Amazonas Energia, por entender que a empresa não conseguiu cumprir com o contrato, em resumo, cuidar das contas. A empresa cita como principal problema as perdas não técnicas, os famosos ‘gatos’. Como você vê esse cenário? Há soluções para reduzir esse furto de energia?

Vejo esse cenário de cassação da concessão da Amazonas Energia como muito ruim, porque nunca houve um processo desse no nosso país e o nosso estado ser referência de forma tão negativa, isso não é agradável para ninguém. Eu sempre digo que o setor elétrico saudável precisa ser bom para todos os agentes, tanto o de geração como o transmissor e o consumidor. E nós queremos que as distribuidoras tenham sucesso no trabalho delas, afinal, não adianta você gerar um volume grande de energia e não ter rede para escoar. Para nós, é importante que a distribuidora tenha saúde financeira e estrutural para entregar a energia aos consumidores. Lamento muito o ocorrido e espero que a Aneel, junto ao Ministério de Minas e Energia, possa estabelecer um novo processo de concessão e que a empresa que assuma a direção da Amazonas Energia seja, realmente, uma empresa comprometida e que possa fazer os investimentos devidos para que a nossa distribuidora saia desse cenário que entrou.

O Projeto de Lei 4.831que tramita no Congresso Nacional e trata da concessão de energia tem sido alvo de críticas por parte do setor energético porque traz um dispositivo que assegura pelo menos 70% de mercado para as concessionárias. Para os críticos, isso reduz a competição com outras fontes de energia. Como você vê essa proposta? 

Vejo esse projeto de lei como totalmente descabido. Ele fere, principalmente, a estrutura do setor elétrico, porque não é competência do Legislativo tratar sobre os termos dos contratos de concessões. Isso, inclusive, é uma orientação do Tribunal de Contas da União, que é algo devido ao Ministério de Minas e Energia. Hoje, o arcabouço regulatório precisa ser avaliado de forma muito técnica, porque o setor elétrico vai desde quando a energia está sendo gerada até quando é entregue ao consumidor final, e quando falo de arcabouço regulatório, estou falando de toda uma regulamentação que faz com que essa entrega da energia seja feita de forma organizada, regulada e sincronizada. Quando você tem um assunto tão técnico, cheio de questões jurídicas, tratado no Legislativo por um deputado federal que não tem capacidade técnica para definir ou mexer nas regras, inclusive passar por cima do MME, acho descabido demais. É um Lobby, e que fere não só o MME, mas uma possibilidade de o consumidor ter a liberdade de produzir a sua própria energia.