O que o Código do Consumidor obriga a empresa a mostrar sobre um bônus de cadastro
Os trechos abaixo são do Código de Defesa do Consumidor que regula o comércio eletrônico, lidos em 20/10/2026 no site do Planalto.
Os trechos abaixo são do Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, que regula o comércio eletrônico, lidos em 20/10/2026 no site do Planalto. Valem para qualquer bônus de cadastro, do app de entrega ao cassino online.
A oferta vale como contrato
Artigo 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” O anúncio do bônus integra o contrato.
Artigo 35: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Informação clara é obrigação da empresa
Artigo 6, inciso III, lista entre os direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. O artigo 31 repete a exigência na oferta: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados”.
O decreto do comércio eletrônico vai ao ponto. Artigo 2: os sítios eletrônicos “devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações”, entre elas “V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.” Rollover, prazo e teto de saque são restrições à fruição da oferta.
Omissão também é propaganda enganosa
O inciso IV do artigo 6 garante “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva”. Artigo 37, parágrafo 1: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” Parágrafo 3 do mesmo artigo: “Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Rollover escondido é dado essencial omitido.
Artigo 38: “O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Cláusula que você não pôde ler não obriga
Artigo 46: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Artigo 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Artigo 51, inciso IV, declara nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Artigo 54, parágrafo 3: “Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”
O decreto acrescenta, no artigo 4, inciso I, que o fornecedor deverá “apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos”.
O que procurar no texto do bônus
Cinco respostas, todas dentro das “restrições à fruição da oferta” do inciso VI do artigo 2 do decreto: quantas vezes o valor precisa ser movimentado ou apostado antes do saque, em quantos dias o bônus expira, qual é o teto de saque do ganho, quais produtos ou jogos ficam de fora e qual é o depósito ou pedido mínimo.
Em cassino online entram mais dois itens, a licença sob a qual a casa opera e a verificação de identidade antes do saque; o cadastro é para maiores de 18 anos, e o jogo pede limite de tempo e de dinheiro definido antes de começar. A lista de cassinos online confiáveis da Cardmates mostra, para cada casa, o bônus de cadastro e as condições lidas no site da própria casa, com a data da leitura.
Quando a empresa não cumpre
Artigo 7 do decreto: “A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.” O caminho do consumidor é o atendimento da empresa por escrito, com a captura da tela da oferta, e depois o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br, com o artigo 35 na mão.