A opção do Brasil pela devastação
O conjunto das leis visto como avançado, na prática não tem funcionado para salvaguardar comunidades humanas e não humanas.
A aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021 pelo Senado abre uma cratera na condução das questões ambientais e de sustentabilidade no Brasil. A ampla maioria dos congressistas, primeiro na Câmara dos Deputados, agora no Senado, demonstrou o apetite por um modelo de desenvolvimento até agora marcado mais pelas tragédias a grupo humanos vulneráveis e à devastação de bens naturais e destruição de espécies não humanas.
O conjunto das leis visto como avançado, na prática não tem funcionado para salvaguardar comunidades humanas e não humanas. O conteúdo desse projeto de lei, batizado de ‘PL da Devastação’ amplia as facilidades para devastar, reduz as funções dos organismos de controle ambiental, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A opção feita pelo Brasil demonstrada nesse PL é arriscada, ameaçadora e, se comparado com práticas de crimes do passado e do presente, significa isentar tais crimes legalizando-os.
Em um país do tamanho do Brasil e com suas especificidades, aprovar uma lei com esta que o Senado acaba de aprovar por ampla maioria de votos (e que no retorno da matéria à Câmara dos Deputados deve ser aprovado porque a primeira versão dele já o foi) é dizer que venceram os defensores da sistemática política de destruição ambiental, aquática, da flora, da fauna, das comunidades tradicionais.
É ver como estão hoje a maioria dos igarapés, o nível de contaminação dos rios, a divisão e conflitos produzidos em comunidades tradicionais e indígenas patrocinados por grandes projetos de exploração mineral, por governos e parlamentares, os desastres das grandes hidrelétricas. Não há até hoje uma estrutura decente dos órgãos de fiscalização e de monitoramento para fazer valer as leis do presente e muito menos a boa intenção – proposta no PL – no futuro, quando este for promulgado como lei.
No ano da COP 30, o legislativo brasileiro, com apoio governamental e a festa empresarial, diz sim a uma mudança radical na política ambiental do país. Há um grande acordo de intenções que demonstra a implementação dessa outra maneira de atuação no meio ambiente.
Alguns vetos presidenciais poderão até ser feitos, dificilmente irão implicar em recuos fundamentais. Nessa batalha, até agora vencem os que se notabilizaram por promover a destruição com o nome de desenvolvimento.