Ação que pede ‘lockdown’ no AM é baseada em artigo revogado do CPC

A Ação Civil Pública cobrando um bloqueio total – o ‘lockdown’ – no Amazonas, apresentada pelo Ministério Público do Amazonas, é fundamentada em um artigo do Código de Processo Civil (CPC) que não está mais em vigor há quatro anos.

Ao solicitar a tutela antecipada – quando o juiz adianta o julgamento do mérito -, o MP-AM fez menção ao artigo 273 do Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973. 

No entanto, em 2015, foi sancionado um novo CPC, que entrou em vigor um ano após a sua publicação e este artigo foi revogado. As tutelas provisórios, entre as quais se inclui a tutela antecipada, são tratadas nos artigos 294 ao 310.

O pedido do MP-AM está na 1ª Vara da Fazendo Pública da Capital e deve ser decidido pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone.