Aleam recebe dois Projetos de Lei relacionados à criação da CNH Social
PLs visam beneficiar futuros novos motoristas que não têm condições de arcar com os custos
O Governo do Amazonas enviou para Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) dois Projetos de Lei (PLs) relacionados à criação do Programa CNH Social. Os PLs estão em tramitação na sede da Aleam, um visa beneficiar futuros novos motoristas que não têm condições de arcar com os custos e o outro isenta mototaxistas e motofretistas das taxas de cursos obrigatórios.
O CNH Social é um programa de transito existente em diversos estados do Brasil, que tem como finalidade permitir que pessoas de baixa renda possam participar das aulas e avaliações para a obtenção da carteira de habilitação de forma gratuita. No Amazonas, o Governo do Estado atendeu a uma demanda solicitada pelo deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) no ano de 2019. Segundo o governador Wilson Lima será atendida, preferencialmente, a população residente nos municípios do interior.
O representante da Associação dos Mototaxistas do Centro de Manacapuru, Eduardo Marques, destaca a importância do projeto e como ele beneficiará os colegas da classe.
“A importância desse projeto para nós fica viável, porque numa pandemia muitos dos mototaxistas não conseguiam pagar nem o IPVA da moto, muito menos uma taxa, que é o curso de mototaxi, no qual hoje em dia era pago R$ 250. Isso é um benefício muito grande tanto para o curso de mototaxi quanto para a atualização. Nós só temos a ganhar para podermos nos capacitar cada vez mais”, disse.
A previsão inicial é disponibilizar até 70% das vagas do programa para atender candidatos à categoria A e o restante para as demais categorias. A isenção é relativa à realização dos cursos teórico-técnico e práticos de direção veicular, exames de legislação e de direção.
O Projeto de Lei também garante a gratuidade da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). E, ainda, os exames de aptidão física e mental, inclusive a avaliação psicológica. A meta é atender pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e renda familiar mensal de até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Isenção de taxas
O PL que trata da isenção das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), relativas aos cursos obrigatórios, é voltado às atividades profissionais de mototaxista e motofretista. A taxa, hoje, está fixada no valor de R$ 220,89 e corresponde a requerimento, curso e marcação das provas. E R$ 169,44 em caso de curso teórico para atualização.