Alíquota fixa do ICMS deve ser judicializada pelos Estados, afirma Sefaz

A alíquota fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser judicializada pelos Estados. É  o que afirmou a Secretária de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) por meio de nota nesta terça-feira (14).

A medida foi aprovada nesta segunda-feira (13) por 65 votos favoráveis e 12 contrários e com apoio dos três senadores amazonenses: Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB). A pasta ressaltou que desde junho vem debatendo junto aos demais poderes soluções para compensar a perda de R$ 1 bilhão em arrecadação. 

“O Estado não é contra a redução de impostos. Mas entendemos que isso deve ser feito com bastante responsabilidade e critério, pois impactará diretamente na arrecadação dos estados e consequentes repasses aos municípios, além de afetar diretamente o orçamento destinado à saúde e educação”, declarou, na ocasião, o secretário de Receita da Sefaz, Dario Paim. 

Até agora a Sefaz já se reuniu com o ministro André Mendonça que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADJ) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a desoneração do ICMS do diesel, com o Advogado Geral da União, Bruno Bianco, com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente, além de técnicos ligados ao Ministério da Economia e do Ministério Público Federal.

Segundo Paim, o Amazonas defende a importância de o estado brasileiro incentivar os setores produtivos por meio de incentivos e mesmo renúncias fiscais, mas sem cortar na carne da arrecadação estadual, responsável, entre outras áreas, pela educação, saúde, segurança e repasses aos municípios. 

“A ideia é estabelecer compensações, a fim de que os entes possam fazer frente às demandas da sociedade, desde o  custeio da máquina pública até os investimentos que geram emprego, renda e melhoram a qualidade de vida das pessoas”, apontou. 

O projeto aprovado no Senado foi modificado e deve voltar para aprovação da Câmara. Ele define que a alíquota do ICMS deve ficar entre 17% e 18% não só para combustíveis, mas também energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo