André Mendonça cancela audiência de conciliação sobre o IPI
Despacho, publicado nesta segunda-feira (02) acata o pedido feito por meio de uma petição do próprio governo do Estado reconhecendo a perda de objeto
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a audiência de conciliação entre o governo do Amazonas e a União que aconteceria nesta terça-feira (03). A medida era uma tentativa de encontrar uma solução, por meio do diálogo, para o decreto que reduziu em, em média 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O despacho, publicado nesta segunda-feira (02) acata o pedido feito por meio de uma petição do próprio governo do Estado reconhecendo a perda de objeto, ou seja, pedindo arquivamento do processo junto ao Supremo.
Conforme o documento, assinado pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Governador Wilson Lima (UB), o decreto n.º 11.047 de 2022, que alterou o IPI em 25%, foi revogado pelo artigo 1º do decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022 que modificou novamente a alíquota, dessa vez em 35% com a remoção de 76% dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Evidenciada, portanto, a expressa revogação da norma impugnada, na esteira da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, resta prejudicada a ação”, confirmou André Mendonça.
Ainda pela manhã durante entrevista coletiva Wilson Lima afirmou que irá ingressar com uma nova ação junto ao STF, para derrubar o decreto que reduz o IPI 35%. A revogação do decreto anterior, conforme consulta a juristas feita pelo A CRÍTICA, não invalida a incidência de 25% de redução sobre os produtos que foram retirados do novo decreto