Associação PanAmazônia sugere 10 medidas para ‘aumentar competitividade da ZFM’

O decreto presidencial nº 10.979, que reduziu em até 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última sexta-feira (25), gerou uma carta aberta da Associação PanAmazônia dirigida ao governador Wilson Lima (PSC). No documento, que possui assinatura do diretor executivo Belisário Arce, a entidade assume que o impacto do decreto é negativo para a Zona Franca de Manaus, mas lista dez sugestões ao governo estadual para que o modelo diminuia ‘a dependência de incentivos ficais.’

O documento começa elogiando a decisão do presidente Jair Bolsonaro, na qual a associação afirma ser ‘indispensável para ativação da economia’.

“A referida medida, a propósito, está em harmonia com o que propõe esta Associação PanAmazônia, constituída por empresários de destaque de todos os estado da Amazônia, a qual, desde de sua fundação, em 2010, vem, ferrenhamente, defendendo a adoção de uma agenda liberal, o que julgamos indispensável para a ativação da economia regional e para o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia e para a prosperidade de suas populações.

A carta aberta pede medidas como a redução da carga tributária estadual, a diversificação da economia. O documento também pede mudanças na legislação ambiental, além de sugerir que seja reeditada a Zona Franca Comercial; racionalidade do gasto público e redução da máquina pública; fim da praticagem; permissão do uso de crédito de ICMS em qualquer atividade; permitir o funcionamento da atividade empresarial a partir do protocolo junto aos órgãos de fiscalização e liberação de alvarás e a criação de um comitê de desburocratização.

De acordo com a associação, medidas ajudam a reduzir o impacto gerado pelo decreto presidencial e aponta para diversificação de atuação da Zona Franca de Manaus, aumentando a competitividade.

Confira na íntegra:

Senhor Governador, Ao cumprimentá-lo muito respeitosamente, manifestamos nossa preocupação com a edição do Decreto Presidencial nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que determina a redução linear do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre todos os produtos fabricados no Brasil e importados, a qual, embora, aponte na correta direção da redução da carga tributária em nosso país, poderá acarretar danos ao Amazonas.

A referida medida, a propósito, está em harmonia com o que propõe esta Associação PanAmazônia, constituída por empresários de destaque de todos os estado da Amazônia, a qual, desde de sua fundação, em 2010, vem, ferrenhamente, defendendo a adoção de uma agenda liberal, o que julgamos indispensável para a ativação da economia regional e para o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia e para a prosperidade de suas populações.

Cabe salientar que, embora a medida em tela seja muito positiva para o Brasil, contribuindo para a fortalecer a indústria nacional, não podemos aceitá-la como está, visto que pode ter graves consequências para economia e para o povo do Amazonas, o que seria não só injusto, mas desrespeitoso e cruel. Com efeito, faz-se imperioso rever o decreto e, ao mesmo, tempo determinar medidas urgentes para compensar perdas do Amazonas, assim como para ativar e diversificar a economia regional.

A redução do IPI deve servir de alerta para agirmos, nós amazonenses, de modo célere e proativo para diversificar nossa economia e tornar o Amazona menos dependente dos incentivos fiscais. Tomar o destino de nosso estado em nossas mãos. Diante do exposto, tomamos a liberdade de apresentar, à guisa de contribuição, algumas sugestões para compensar perdas da redução do IPI e para a ativação e diversificação da economia amazonense, conforme segue:

1. Redução da carga tributária estadual. Instamos o governo do estado do Amazonas a reduzir a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, e outros itens que impactem sobre o custo da produção.

2. Diversificação da economia. É urgente estabelecer medidas concretas de diversificação da economia do Amazonas, evitando, absolutamente, a falsa narrativa de que economia verde, créditos de carbono, e outras propostas sem nenhuma garantia nem comprovação de efetiva capacidade de gerar receitas sejam sequer aventadas como opções viáveis para dinamizar a economia do estado, pois não o são, não passando de discurso vazio, utilizado na evidente falta de um plano concreto para enfrentar esta difícil situação.

3. Mudanças na legislação. Sugerimos ao governo do estado do Amazonas forte articulação com a banda federal para que se faça um imediato esforço junto ao Congresso para alterar leis que prejudiquem a ativação da economia no Amazonas, em especial, a legislação ambiental restritiva. Cabe salientar que a economia da região está engessada por excessos regulatórios e exageros da ideologia ambientalista. Precisa-se de condições favoráveis aos negócios para tornar o enorme potencial da região em riqueza palpável. A Amazônia é um dínamo acorrentado. Sua energia deve ser liberada para o bem geral e prosperidade coletiva. Esse pode ser um caminho para que o estado do Amazonas possa, gradualmente, tornar-se menos dependente dos incentivos da ZFM. Eliminar barreiras ambientais, legislativas, regulatórias é indispensável para estimular investimentos privados.

4. Reeditar a ZFM comercial. Como o ICMS incide também sobre a importação, o imgroglio atual poderia ser uma oportunidade para zerar alíquotas sobre produtos importados e reeditar a ZFM comercial, promovendo o turismo de compras, e reativando negócios como hotéis, restaurantes, casas de espetáculo, com grande potencial de geração de empregos.

5. Racionalidade do gasto público e redução da máquina pública. Para contribuir com a melhoria do ambiente de negócios no Amazonas, o governo do estado precisa fazer investimentos. As condições para tanto dependem de maior racionalidade do gasto público, com redução da máquina pública e da folha de pagamento de servidores. Se essas medidas não forem tomadas o quanto antes, continuaremos desperdiçando os aumentos anuais de arrecadação, sem em nada contribuir para criar novos segmentos econômicos que não dependam de incentivos e renúncias fiscais.

6. Fim da praticagem. Um meio de, rapidamente, reduzir custos para as empresas da ZFM seria com a eliminação da obrigatoriedade do serviço de praticagem nos rios da Amazônia, o que contribuiria muito para desonerar a atividade produtiva na região, uma vez que os injustificáveis elevados valores do serviço encarecem muito o transporte de containeres trazidos para Manaus, salientando que tecnologias modernas de navegação tornam desnecessária a praticagem, a qual continua existindo, simplesmente, para atender a interesses de pequenos grupos que lucram injustamente as custas da população do Amazonas, a qual paga o preço de um serviço absurdamente caro e desnecessário. Sugerimos ao governo do estado levar esse pleito ao governo federal, o qual não nos parece difícil de ser atendido.

7. Permissão do uso de crédito de ICMS em qualquer atividade. Solicitamos que se avalie permitir o uso de crédito de ICMS em qualquer atividade seja na importação, no recolhimento, etc. Muitas empresas têm crédito em acumulado e não conseguem utilizá-lo. Os valores constam na contabilidade e depois de cinco anos prescrevem. Sugerimos, inclusive, que seja permitida e regulamentada a possibilidade de venda dos créditos, criando um mercado secundário de liquidez para as empresas.

8. Permitir o funcionamento da atividade empresarial a partir do protocolo. De modo a dinamizar a economia, parece-nos importante que as atividades empresariais possam funcionar a partir do momento que se dá entrada do pedido de licenças nos órgãos competentes e se recebe o protocolo do respectivo órgão público. O protocolo deveria valer como uma liberação condicionada. É inaceitável na economia moderna que se espere meses para uma licença transitar e ser publicada. Faz-se necessário definir um prazo máximo para o poder público avaliar a solicitação. Igualmente, é importante estender o prazo de validade das licenças para evitar que as empresas tenham, anualmente, de repetir o procedimento, que é oneroso e prejudica muito o bom funcionamento dos negócios.

10. Criação de um comitê de desburocratização. Parece-nos oportuno que o governo do Amazonas avalie a criação de um comitê de desburocratização, que tenha entre seus membros representantes da iniciativa privada, com o objetivo de implementar medidas para diversificar e dinamizar a economia, assim como – o que consideramos vital – trabalhar na elaboração de texto de Lei de Liberdade Econômica Estadual. Finalmente, acreditamos que o Governo do Estado poderia aproveitar a crise provocada pelo decreto nº 10.979/2022 como oportunidade para fazer as mudanças administrativas necessárias para melhorar o ambiente de negócios no Amazonas, tais como melhorar o governo eletrônico, com maior digitalização das atividades, despersonalizar o serviço público, dar mais transparência, garantir pleno acesso do público, racionalizar, simplificar e acelerar a emissão de licenças, tornar os processos dinâmicos, diminuir a burocracia e a regulação excessiva.