Associações ambientais pressionam contra texto de lei em debate na Câmara
Lei da Licença e da Auto Declaração põe em risco 13 territórios protegidos no Brasil, de acordo com ambientalistas. Para as organizações, é um absurdo votar um projeto “com altíssimo grau de divergência” em plena crise sanitária
Em manifesto público, instituições e associações ambientais protestam contra a votação relâmpago na Câmara dos Deputados de projeto de lei apoiado pelo governo Bolsonaro (sem partido) que pode extinguir o licenciamento ambiental no país.
Chamado de Lei da Não Licença e da Auto Declaração por ambientalistas, o projeto de lei n° 3.729/2004 foi colocado em pauta de votação com previsão para ser votado nesta segunda-feira (10).
A principal reclamação das 8 entidades que assinam o manifesto é que o texto do novo relator, deputado federal Neri Geller (PP-MT) não foi debatido publicamente com a sociedade civil. O PL tramita na Câmara desde 2004 e segundo o manifesto, a versão do texto do atual relator é a pior que já foi apresentada.
“As organizações abaixo-assinadas tiveram acesso ao substitutivo do projeto por outras fontes que não o relator, deputado federal Neri Geller, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. O texto jamais foi disponibilizado às organizações signatárias ou publicado para debate com a sociedade”, relatam as associações.
Para as organizações, é um absurdo votar um projeto “com altíssimo grau de divergência” em plena crise sanitária, quando o “parlamento deveria concentrar seus esforços na votação de matérias e no acompanhamento de ações governamentais de controle da pandemia”.
O que mais preocupa as organizações é a extensa lista de 13 dispensas de licenciamento para atividades impactantes dos mais diferentes setores, algo que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa lista inclui a eliminação da análise de impacto e da adoção para prevenir danos sobre território quilombola; ausência de qualquer tratamento à questão das mudanças climáticas; permissão para estados e municípios dispensarem licenciamento ambiental e exclusão da análise de impacto sobre terras indígenas ainda não demarcadas.
“Além das inaceitáveis dispensas de licenciamento, o projeto ainda prevê que a licença autodeclaratória (licença por adesão e compromisso), emitida automaticamente sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental, passe a ser regra do licenciamento no país”, pontuam.
As associações apontam ainda que o projeto de lei, se aprovado, resultará na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG), no total descontrole de todas as formas de poluição, com graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade, no colapso hídrico e na destruição da Amazônia e de outros biomas.
Greenpeace Brasil, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Instituto SocioAmbiental (ISA), Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica e WWF Brasil são os signatários do manifesto.