CMM vai recorrer ‘urgentemente’ da liminar que derrubou os efeitos da Lei do Estacionamento
'Mais uma vez o poder econômico se sobrepõe ao público. A Câmara de Manaus vai se posicionar na defesa da lei', disse o presidente da CMM, Wilker Barreto
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), disse ao Portal A Crítica, nesta terça-feira (19), que a Casa vai recorrer “urgentemente” contra a decisão do desembargador decisão do desembargador Wellington Araújo, que deu liminar favorável à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), para invalidar a lei que concedia isenção no pagamento da taxa de estacionamento nos centros de compras.
“Mais uma vez o poder econômico se sobrepõe ao público. A Câmara Municipal de Manaus vai se posicionar na defesa da lei”, disse Barreto. Ele lembra que duas outras decisões liminares já haviam rejeitado o pleito dos shoppings a fim de aguardar o julgamento final das ações.
“Se tivemos duas decisões favoráveis, é porque nosso posicionamento encontrou embasamentos legais”, disse o presidente da CMM. Confira as decisões citadas aqui aqui e aqui aqui .
“Na dúvida, abre-se prazo, escuta-se todo mundo. A lei é de espírito público. Respeitamos a decisão (do desembargador Wellington Araújo), mas agora o caminho é entrar com agravo”, disse Wilker Barreto. “Renovo a minha confiança no Tribunal de Justiça”, finalizou.