CNI pede extinção de ação de inconstitucionalidade que resguarda ZFM
O partido Solidariedade ainda tenta salvar itens fabricados na ZFM que não foram resguardados no último decreto federal sobre o IPI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tenta reverter redução do faturamento da Zona Franca de Manaus (ZFM), ocasionados pelos decretos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A manifestação foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7).
A entidade, que tem com vice-presidente o amazonense Antônio Silva – presidente a Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam) – afirma que há perda de objeto na ação movida pelo partido Solidaridade, por intermédio da bancada amazonense, uma vez que o decreto anterior foi substituído por um novo texto publicado pelo governo federal.
Além disso, a CNI tenta contrapor o que foi argumentado na manifestação do Solidaridade, após o último decreto do IPI que preservar empresas menores do Polo Industrial de Manaus (PIM) que não tiveram os produtos produzidos por elas retirados do último decreto, o que totalizaria uma perda de arrecadação de cerca de R$ 4,8 bilhões.
A confederação, no entanto, entende que a constituição garante a preservação do modelo ZFM, mas não a produção de fabricantes de forma individualizada.Uma nota técnica Fieam é utilizada para amparar o argumento. A CNI pedi ainda que o caso seja encaminhado para julgamento do plenário da corte.
“Segue que o fato de interesses de alguns setores singulares terem eventualmente escapado às normas editadas com o Decreto 11.182/22 e 11.158/22 (são pouco significativos os remanescentes, pela nota técnica produzida pela FIEAM), não torna necessário o prosseguimento da presente ação direta”, diz a entidade em uma parte do documento.
Outro pedido do Solidariedade também é questionado pela CNI. Em sua manifestação, o partido pedia para que o governo federal se abstenha de emitir decretos sobre o IPI sem a devida medida compensatória a ZFM, o que a representante da indústria nacional considerou uma afronta a separação dos Poderes.
“O pleito do partido político, tal como veiculado, afronta, com efeito, a prerrogativa presidencial expressa de disciplinar, por decreto, o IPI, tributo de natureza marcadamente extrafiscal, voltado à intervenção no domínio econômico”, declara o partido em outro trecho do documento.
Até a tarde de ontem os documentos foram encaminhados para o ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI na Suprema Corte. Entramos em contato com a presidência da Fieam, mas até o fechamento desta reportagem não obtivemos resposta.