Comissão considera fundamental proibição da ‘arquitetura hostil’

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Amazonas, Caupolican Padilha, disse que a Lei 6.976, que proíbe o uso de técnicas de arquitetura hostil em sistemas de espaços de uso público é fundamental para tentar frear atitudes preconceituosas do Amazonas. 

A lei foi publicada no Diário Oficial do Amazonas no dia 8 de julho, sancionada pelo governador Wilson Lima, e define que os espaços em questão são aqueles situados sob vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a estes adjacentes; calçadas; praças; e outros nos quais a circulação e permanência de pessoas possam vir a ser obstada, salvo onde a convivência com outros usos instalados ou condições ambientais adversas causem risco à população ou onde a livre circulação e permanência seja incompatível com a proteção do meio ambiente.

Caupolican Padilha criticou a falta de políticas públicas às pessoas em situação de rua e medidas que se firmam nos direitos humanos.

“É simbólico, é icônico dizer que você não aceita esse tipo de atitude, que é uma atitude preconceituosa, que causa exclusão. E serve para frear, porque o próprio estado do Amazonas tem muitas políticas de exclusão e direitos humanos, mas não tem política de direitos humanos e inclusão de população nessa situação. É importante se ter essa lei para que se possa frear algumas atitudes do governo do estado”.

O advogado ressalta que lutar contra essas exclusões é importante, já que parte das administrações das cidades tem a arquitetura hostil como uma forma de higienização.

“Eu diria que a arquitetura hostil reflete como na população de rua é vista. Ela é como se fosse uma tentativa das elites, que administram as cidades, que tentam excluir e tentam higienizar a cidade, limpando ‘ela’ dessas pessoas que elas consideram lixo”, disse Caupolican.

Arquitetura violenta

Apesar de ter a lei sancionada, a professora doutora em Processos Socioculturais na Amazônia, Ivânia Vieira, destacou que essa novidade não pode criar uma sensação de que o Estado dispõe de um mecanismo eficaz em uso.

“É exigência de adequação a partir do Estatuto da Cidade e não ser mais um arranjo legislativo empurrado à gaveta, “esquecido” nas disputas em torno da moldagem econômico-político-cultural-religioso do espaço público e da cidade em si”, afirmou Ivânia Vieira.

A professora doutora destacou que é necessário se posicionar contra a arquitetura excludente e violenta, além das culturas excludentes enraizadas. 

“O corpo hostil está posto, enraizado e abraçado com amplos e poderosos setores da sociedade, o legislativo, o executivo, o judiciário, o empresarial, o religioso e profissionais como arquitetos, engenheiros, designers, comunicadores, jornalistas e com a própria máquina da Inteligência Artificial educada por essa base de conhecimento”, informou a doutora. 

Ivânia Vieira criticou, ainda, a cultura baseada na compreensão dos que têm direito, da cor dos que têm direito, da conta bancária e uma herança colonial que foi herdada das outras culturas, baseada em dominante e dominado. 

“A mão pesada do mercado, a visão enviesada dos poderes instituídos e o desprezo por nossos elementos de identidade Amazônica, produziram o que temos hoje: uma cidade que privilegiam veículos automotores, tem problemas de relacionamento com a floresta, os igarapés, as áreas verdes, os parques e naturalizou a ocupação das poucas calçadas, do espaço público, privatizados por correntes, pinos, placas de concreto, grades”