Em Manaus, manifestantes realizam ato em defesa da Justiça do Trabalho e com críticas ao STF
O ato público reuniu magistrados, servidores e advogados trabalhistas que se posicionaram após decisões do STF em relação a competência da justiça do trabalho, que possui competência constitucional para decidir e apreciar causas que envolvam relações de emprego e trabalho
Um ato realizado nesta quarta-feira (28) em frente do Fórum do Tribunal Regional do Trabalho, na rua Ferreira Pena, bairro Centro, zona Centro-Sul de Manaus, reuniu magistrados, servidores e advogados trabalhistas em defesa da competência da Justiça do Trabalho, que tem sido questionada por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). A mobilização aconteceu nacionalmente e nova manifestação será avaliada.
A secretária-geral da Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (AAMAT) e coordenadora regional do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI), Mary Faraco, explicou que a mobilização vem trazer luz a várias decisões do STF em relação a competência da justiça do trabalho, que possui competência constitucional para decidir e apreciar causas que envolvam relações de emprego e trabalho.
“Nos últimos tempos o STF tem manifestado que a justiça do trabalho não tem competência para apreciar determinadas ações que envolvam a busca de reconhecimento de vínculo de emprego. Por exemplo, busca de reconhecimento com trabalhadores plataformizados. O Supremo disse que Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre isso e em algumas situações disse que não reconhece o vínculo empregatício para essa categoria”, declarou Faraco.
Ainda nesse assunto do vínculo empregatício dos plataformizado, Mary cita também uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso afirmou “que a Justiça Trabalho estaria brecando o avanço do empreendedorismo”. “Tem avançado nas decisões do Supremo a supressão da atuação da Justiça do Trabalho e a classe de advogados junto da associação vem buscando dá holofote para essa situação, discordando desse entendimento do STF”, pontuou Faraco.
Ao questionar a competência da Justiça do Trabalho, quem perde é a sociedade. “É uma justiça cidadã e social. Onde se busca mediar o capital e o trabalho. Então, normalmente entramos em choque com grandes interesses e conglomerados econômicos que pensam que a justiça do trabalho é um entrave a atividade econômica. Agora, em especial estamos fazendo em relação a competência da justiça do trabalho”, frisou Faraco.
Novas mobilizações serão realizadas. “E vamos fazer novas reuniões e avaliações dos próximos passos que iremos tomar. Nós estamos nos mobilizando porque envolve o trabalho do advogado trabalhista e não temos interesse que essas causas sejam, por exemplo, encaminhadas a justiça comum dos estados. A justiça comum é muito menos célere que a justiça do trabalho, que é especializada”, pontuou Faraco.
Manifesto Nacional
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou nesta quarta-feira (28) um manifesto assinado por 24 associações regionais de Magistrados do Trabalho. No documento consta que o próprio STF já reconheceu a importância da preservação da competência, uma vez que “compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.
“É importante atentar-se para a circunstância de que o Brasil, por expressa determinação constitucional, é um Estado Democrático de Direito, compelido à efetivação do ideário da Justiça Social, o que pressupõe a valorização do trabalho, a preservação da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da trabalhadora e a vedação ao retrocesso”, consta no documento. “Constitui compromisso e dever da Anamatra, continuar dialogando e discutindo o tema”, acrescentou.