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A Crítica
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Especialistas avaliam relação entre Lei de Segurança Nacional e liberdade de expressão

Tema polêmico foi debatido sob análise de onde ficam os limites da liberdade de expressão e da aplicação da lei que recentemente foi responsável pela prisão de um parlamentar em atividade no Brasil

Publicado em 29/03/2021 às 18h48 · Atualizado em 09/03/2022 às 09h27
Especialistas avaliam relação entre Lei de Segurança Nacional e liberdade de expressão
Foto: Reprodução/Internet

A liberdade de expressão e os preceitos da Lei de Segurança Nacional, proteção de dados e privacidade foram os principais temas debatidos, em reunião virtual promovida pela parceria entre Instituto Legal Grounds for Privacy Design (LGPD), Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), durante a manhã desta segunda-feira (29).

O advogado geral da união, Ministro José Levi Mello do Amaral, o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr e os juristas, professores e advogados Lenio Streck e Tais Gasparian, analisaram durante live onde fica os limites da liberdade de expressão e da aplicação da Lei de Segurança Nacional no contexto das redes sociais. Quando uma manifestação de opinião pode ser interpretada e enquadrada como crime contra LSN. E os perigos que interpretações erradas da lei podem trazer para o equilíbrio do estado democrático de direito.

O debate analisou também o quanto o Governo de Jair Bolsonaro vem laçando mão da LSN para cercear o direito à liberdade de expressão dos meios de comunicação. Só em 2020 um foram registrados 51 processos pautados na LSN movidos por instituições de governo contra meios de comunicação.

Caso Felipe Neto

O debate foi provocado por dois episódios divulgados na mídia brasileira, ocorridos neste ano, envolvendo entidades e instituições ligadas ao governo ou a membros do legislativo bolsonaristas.

Um deles é o caso do youtuber Felipe Neto que, ao dar a sua opinião sobre o aumento dos casos de Covid-19 no Brasil, chamou o presidente da república de “genocida”. O outro foi o caso do deputado federal, Daniel Silveira que, no dia 16 de fevereiro, publicou um vídeo atacando todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fazendo apologia ao AI-5, ato institucional que permitiu o fechamento do Congresso Nacional pela ditadura militar no final de 1968.

Os especialistas analisaram a aplicação da LSN e os limites entre liberdade de expressão em ambos os casos. E, alertam sobre como a má condução, interpretação e análise incorreta de manifestações no mundo virtual que podem ser entendidas como crimes. Interpretações, que na verdade, ferem os conceitos do estado democrático brasileiro, onde as pessoas obedecem às mesmas leis definidas democraticamente pela sociedade, fruto dos anseios de uma comunidade.

Especialistas convidados pela LGDP opinaram sobre a legitimidade da LSN. O Advogado da União, Ministro José Levi Mello do Amaral disse ter confiança na lei e na interpretação que a AGU tem sobre o que é constitucional ou não. “Eu tenho uma profunda fé nas instituições.

Todo projeto que entra no Congresso Nacional sai melhor. Eu entendo que toda lei se presume constitucional. A constituição confiou a defesa da presunção de constitucionalidade das leis ao Advogado da União. É um dever constitucional. Salvo, se e quando houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado está dispensado desse dever. O meu parâmetro interpretativo é a Constituição de 1988. Toda a interpretação a luz de um texto democrático. A lei que anima o debate (LSN) vigeu cinco anos sob a constituição passada e está vigente sob a constituição de 88 por 35 anos. Na mídia de hoje há quatro ADPFS (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta) apontam violadores da liberdade de expressão, comunicação e imprensa. Pedem a fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite lei de defesa do estado democrático de direto, sob pela de suspensão da LSN (Lei de Segurança Nacional). Isso aponta que existe no sentido que existe interpretação em face a Constituição de 88, se não for por ela não é possível a recepção”, disse José Levi.

Sobre a liberdade de expressão nas redes sociais, o ministro questionou sobre o que pode ou não ser considerado crime. “Seria lícito sugerir, escrever ou falar que se coloque uma bomba embaixo da pasta de uma pessoa qualquer? É lícito defender algo dessa espécie?”, questionou.

Governo Bolsonaro

Já a advogada Tais Gasparian defendeu que, apesar de já existir anteriormente ao governo de Jair Bolsonaro, a Lei de Segurança Nacional é usada com mais frequência no atual governo em defesa das autoridades.

“Eu acho honesto que se fale que a LSN foi invocada antes do Governo Bolsonaro. Não foi o Governo Bolsonaro que começou isso. Mas, quero ressaltar o aumento exponencial da invocação dessa lei se deu no governo Bolsonaro. Anteriormente, essa lei foi lembrada 6, 7 ou 15 vezes nos governos. Mas, agora no governo atual, já chegou a ser invocada 51 vezes. É esse aumento exponencial que causa espanto, por conta do sistemático ataque de diversos órgãos do governo contra jornais, jornalistas, blogueiros e todos aqueles que expressam sua opinião. Esse uso sistemático da LSN, que pede a prisão inafiançável e diversas punições, serve como um ameaça, constrangimento às pessoas. Não é só a aplicação da LSN é o efeito que ela causa”, disse.

Com relação ao exemplo proposto por José Levi, Tais explica que a manifestação de se expressar uma ideia depende do processo de comunicação. “Na comunicação existe um emissor e um receptor. É preciso analisar quem é o emissor, qual o potencial dessa expressão se tornar uma ação. E quem é o receptor. Uma coisa são dois meninos que colocam uma faixa preta na frente do Congresso, é uma coisa. Agora, se vem um deputado, que tem uma representatividade, que fala em nome das pessoas, é outra coisa. A fala do Felipe Neto dificilmente vai se tornar uma ameaça a alguém. É sobre essas diversas manifestações que o Supremo deveria avaliar quando se tratar de liberdade de expressão”, disse.

A advogada argumentou que o governo de Bolsonaro é o que mais ataca a imprensa. “Não precisa que o Governo Federal tenha a maior parte de processos. O Governo Bolsonaro criou esse clima. O presidente Bolsonaro é o que mais ataca a impressa. Ele foi eleito com uma votação absurda, ele tem seguidores. É ele que reforça a ideia da LSN”, disse Tais.

O ex-ministro Miguel Reali Jr disse que, enquanto ministro, enviou um projeto de lei que acrescia o código penal um capitulo de crimes contra o estado de direito. “A nossa grande dúvida é: vale a pena criar uma lei de defesa do estado de direito democrático com a câmara que ai? Será que essa lei não poderá vir a se tornar uma nova LSN? Que garantias se tem que esse projeto não virá com várias jabutis e jacarés? Eu acho que é um problema muito mais confiável a ir ao Supremo Tribunal Federal e arguir a inconstitucionalidade de alguns artigos. Não estamos dizendo que a LSN deve ser considerada inconstitucional no seu todo. Com relação a defesa externa. Um país não pode ficar à deriva, sem uma lei de defesa a democracia e do seu território contra atos de espionagem, terrorismo e traição. Mas, em alguns aspectos podem ser revistos”, analisou.

Contraposição

Miguel Reale questionou o artigo 26 da LSN, que determina que “Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. … § 1º – Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.

“Existe uma clara contraposição entre os pressupostos fundamentados da LSN e os fundamentos políticos do estado de direito democrático de 1988. Portanto, se formos analisar essa lei a luz da constituição de 1988, o artigo 26 é completamente inconstitucional. Além dele, o artigo 22 tem que sofrer, obrigatoriamente, uma interpretação conforme, que necessariamente exista um perigo concreto para que essa propaganda de meio violento seja considerada como crime. Não é qualquer manifestação que pode ser considerada como crime, mas é necessário que exista ofensividade concreta às instituições democráticas para se reconhecer como crime. Para que não se estabeleça a redução à crime de meras manifestações de pensamentos” disse o ex-ministro.

O jurista Lenio Streck que existem perigos para que se crie uma nova lei no lugar da LSN “Tenho muito receio de que um jabuti coloque no meio criminalização de movimentos sociais. Tem uma lei de terrorismo sendo proposta. Eu tenho muito medo disso. Estou lutando junto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em duas frentes, para acompanhamento legislativo, de uma nova lei de defesa do estado democrático de direito e as proteções que ela dá para a liberdade de expressão e de imprensa. Mas, por humildade cientifica eu não descarto concordar com a sua tese de dar uma interpretação conforme aos artigos. Eu reconheço o perigo de se extinguir totalmente a lei. Porque não aderir a essa tese da interpretação conforme e salvar os pedaços importantes da lei. Temos que avaliar o que fazer hoje e o que fazer no futuro: vai ter lei, não vai ter lei, como será e o perigo que venha uma lei de terrorismo que pode ser perigosa. Eu não concordo”, disse o jurista.

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