Estados definem alíquota de 17% para ICMS em compras online de sites estrangeiros
Com essa medida, os Estados pretendem fazer parte dos esforços do governo para controlar as atividades de sites estrangeiros de varejo
Os Estados optaram por estabelecer em 17% a alíquota do ICMS aplicado nas compras realizadas em sites estrangeiros de varejo, informou André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). Essa porcentagem corresponde à menor alíquota atualmente em vigor entre as unidades federativas.
A decisão foi tomada durante uma reunião do Comsefaz na terça-feira, porém ainda não há um prazo definido para formalizar e implementar essa medida. Será necessário aprovar um convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é composto por representantes dos Estados e do Ministério da Fazenda.
Com essa medida, os Estados pretendem fazer parte dos esforços do governo para controlar as atividades de sites estrangeiros de varejo. A ideia da Fazenda é lançar um plano de conformidade no qual essas empresas teriam a liberação simplificada de mercadorias, desde que se comprometessem a pagar antecipadamente os impostos devidos sobre cada produto.
“Ao adquirir uma mercadoria sem nota fiscal, o Estado não tem como atuar na segurança e na saúde pública, o que prejudica o mercado nacional. Há muitas perspectivas de ganho, e é claro que temos interesse em que seja implementado o mais rápido possível”, afirmou Horta.
Atualmente, cada Estado possui sua própria tarifa de ICMS para essas transações, com alíquotas que variam entre 17% e 25%. Ao optar pela alíquota mais baixa, essa medida poderá entrar em vigor imediatamente.
Inicialmente, a Fazenda anunciou a intenção de revogar a isenção de impostos sobre encomendas de até 50 dólares enviadas do exterior ao Brasil, alegando que essa regra se aplicava apenas a envios entre pessoas físicas, mas estava sendo usada por empresas como uma forma de evitar o pagamento de impostos.
Devido à forte reação negativa e pressão política, o Ministério desistiu dessa ideia e passou a elaborar o plano de conformidade, prometendo também intensificar a fiscalização. Esse plano ainda está em desenvolvimento e não foi divulgado oficialmente.
Outra possibilidade é que o governo modifique a alíquota do Imposto de Importação aplicado a esses produtos. Atualmente, a cobrança é de 60% do valor da mercadoria.