Habilitação para casamento coletivo a pessoas socialmente vulneráveis

O prazo para a habilitação ao casamento civil coletivo gratuito, da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas, termina no dia 1º de abril. A iniciativa, voltada para pessoas socialmente vulneráveis, surgiu em 2023 e já a corregedoria planeja alcançar um calendário mais amplo neste ano. 

Após dezoito anos juntos, Robson Vieira e Eliete de Lima vão se casar. Eles foram um dos primeiros casais a se habilitar no casamento civil coletivo gratuito promovido pela Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas. Há pelo menos três anos eles planejam o casório, mas sempre esbarraram nas dificuldades com o orçamento familiar. 

“A gente já estava com essa meta, só que toda vez que dávamos o primeiro passo tínhamos que voltar atrás por causa de problema financeiro. Hoje, pra casar custa caro, mas esperamos pelo momento certo e a oportunidade apareceu!” Contou Robson Vieira. 

Robson Vieira e Eliete de Lima vão se casar após dezoito anos de união estável (Divulgação)

 

Os noivos ainda estão nervosos, aguardam a definição de uma data para o casamento e já estão em busca das alianças e dos tradicionais terno e vestido. Após anos de espera, Robson define a conquista como um novo momento na vida do casal. 

“É a definição do nosso lar, da nossa família. O casamento é respeito, é amor, é ter um parceiro do lado no momento difícil. Eu já me sinto casado, mas carregar uma aliança no dedo vai ser um sentimento diferente” disse Robson. 

Edital lançado em 2023

Em outubro de 2023 a corregedoria publicou o edital do casamento coletivo voltado para pessoas em vulnerabilidade social. De acordo com o documento, se enquadram os grupos acometidos por enfermidade temporária ou permanente, com restrição de liberdade, idosos, pertencentes a grupos vulneráveis à violência em razão do gênero, orientação sexual ou etnia, incluindo mulheres vítimas de violência, pessoas inseridas no grupo LGBTQIAPN+, PCD, os povos originários e afrodescendentes, imigrantes e migrantes, refugiados de qualquer natureza e pessoas deslocadas, excluídos digitais e população ribeirinha.

Os interessados têm até 1º de abril pra se apresentarem no 8º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, que fica localizado na Avenida Constantino Nery, 3827, bairro Chapada. O horário de funcionamento do cartório é 8h às 14h e é necessária a apresentação de alguns documentos, que variam de acordo com a condição da pessoa. 

Os solteiros devem apresentar os seguintes documentos originais: carteira de identidade (RG) ou carteira nacional de habilitação (CNH), certidão de pessoa física (CPF), certidão de nascimento, comprovante de residência e a declaração de hipossuficiência (impossibilidade de custear as despesas). Para noivos divorciados é obrigatório a certidão de casamento com averbação do divórcio.

No caso dos viúvos também é preciso apresentar a certidão de casamento com anotação de óbito. Em todos os casos, é preciso que haja testemunhas com os originais de RG (ou CNH), CPF, e comprovante de residência. 

Qualquer dúvida pode ser encaminhada através do telefone de número (92) 99101-4590. O mesmo canal de comunicação também funciona para o agendamento. 

“Eles não vão enfrentar fila para o atendimento uma vez que ele é especializado para essas pessoas. Pode fazer agendamento para aqueles casais que demandam um horário específico por conta do trabalho, por exemplo. Também estamos atendendo aos sábados até o último dia, em primeiro de abril” disse a oficiala interina do 8º Registro Civil de Pessoas Naturais, Larisse Moura. 

Atenção ao público vulnerável no Amazonas

O edital do casamento coletivo surgiu de uma iniciativa pioneira dentro do sistema judiciário brasileiro. A Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJ) foi a primeira no país a desenvolver um  departamento especializado na garantia de direitos para as pessoas em vulnerabilidade, trata-se do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis (NAPPV). Ele foi criado através do provimento de número 450, em dezembro de 2023. 

O NAPPV funciona em parceria com outras entidades como Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e o Sistema de Segurança Pública e foi desenvolvido para atuar em diversas áreas como a garantia da cidadania, de um atendimento humanizado dentro de setores públicos e privados e até mesmo na missão de aprofundar os debates sobre as diversas formas de vulnerabilidade, bem como apontar as devidas soluções. Um exemplo prático dessa multitarefa é o casamento civil coletivo. 

No início deste mês de março, a CGJ do Amazonas realizou o segundo casamento indígena, em São Gabriel da Cachoeira. O município possui a maior concentração de pessoas autodeclaradas como indígenas entre todas as cidades do Brasil, segundo o IBGE.

São Gabriel da Cachoeira possui a maior concentração de pessoas autodeclaradas como indígenas. (Foto: Junio Matos/A Crítica)

 

Na ocasião, vinte casais de etnias diferentes formalizaram o casamento. Anteriormente, em dezembro de 2023, a CGJ também realizou outro casamento coletivo, dessa vez voltado a população LGBTQIAPN+. 23 casas oficializaram a união na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Amazonas, em Manaus. 

O juiz auxiliar da CGJ do Amazonas e membro no NAPPV, Dr. Áldrin Henrique Rodrigues, classificou a atuação da corregedoria como essencial para a garantia de direitos básicos de todo cidadão e por isso ela precisa chegar até quem precisa da ajuda e entender a realidade na qual determinada pessoa está inserida. 

“Todo o trabalho que a Justiça faz não deve ser aquele serviço de uma Justiça enclausurada e voltadas para os autos. É algo que transcende os muros do tribunal. É uma busca pela inclusão e pelo reconhecimento de direitos” afirmou o juiz. 

A Corregedoria estuda a definição de uma programação voltada para o interior do Amazonas, com foco nos casamentos coletivos.  O planejamento é de descentralizar as ações da capital e poder atuar nas demais cidades com o apoio do poder executivo. 

A Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas, representada pelo advogado Rodrigo Mustafa, destacou que a movimentação do NAPPV vai além da esfera social com o acesso ao reconhecimento da união dos casais e garantia de igualdade. Para Mustafa, também se trata de uma garantia legal. 

“Acaba que resguarda direitos. Com a constituição do casamento, por exemplo, se tem os deveres. E eles podem ter acesso aos bens com facilidade na divisão da partilha. Se trabalha em uma empresa, se pode ter acesso ao plano de saúde através do cônjuge. No caso de morte também há o acesso aos benéficos da previdência social” disse o advogado.