Home office: entenda quais direitos as empresas devem assegurar a trabalhadores

Medida Provisória 247, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro no início da pandemia do novo coronavírus, instituiu regimes mais flexíveis para acordos entre patrões e empregados. Com isso, atividades como o home office – reconhecido no texto como teletrabalho – foi popularizado no País.

A MP permitiu que acordos de trabalho, como o do analista de comunicação, Keysson Ramires, acontecessem. Ele foi contratado no mesmo dia em que todos os funcionários foram remanejados para a modalidade ‘home office’.

“Tudo já começou meio estranho, desde a assinatura de contrato que tivemos que ir divididos em grupo de três e mantendo a distância de dois metros de cada um. Ainda recebemos um kit de vitamina C e álcool gel. Depois disso, fui mandado para casa, mas não conheci absolutamente ninguém da equipe com quem eu estou trabalhando”, conta.

Para assegurar o pagamento de todos os colaboradores, foi firmado o acordo entre as partes que definiu a redução temporária do salário e da carga horária em 25%, proporcionalmente, enquanto durar o teletrabalho, além de outros benefícios.

Mudanças como esta estão comuns, mas quais os limites da lei? A reportagem de A Crítica buscou especialistas que esclareceram as principais alterações trabalho em casa, postas em prática com a partir a MP.

Quem pode?

Primeiramente o presidente da Associação de Magistrados do Trabalho (Amatra-11), Sandro Nahmias, esclarece que embora a crise sanitária peça a prudência em relação a movimentação de pessoas nem todas as funções e serviços podem atuar neste regime e nem todas conseguiram adaptar-se ao trabalha em casa.

Para Nahmias, os mais prejudicados com as ações de teletrabalho podem ser os colaboradores que possuem ganhos salariais menores, pois a MP não define de quem será a responsabilidade de prover os recursos para seguir com os serviços em casa, como internet, telefone, computadores, dentre outros.

“Isso no ponto de vista da pandemia fragiliza a situação do trabalhador. Como eu vou acertar em acordo em partes de situação desiguais. Eu sou seu chefe e você é meu empregado e nós vamos acertar, mas na verdade eu vou ditar para você”, contesta.

O magistrado relembra que na modalidade de teletrabalho, que é regulada pelo serviço público, por exemplo, é restrito a cargos de alto escalão que possuem condições para arcar com o ônus.

Em contrapartida, os cargos públicos precisam ter um desempenho maior do que os colaboradores presenciais, regra que não possui o mesmo fim nas instituições privadas.

Sobre essa situação, o jurista pede o bom senso dos empregadores para avaliar as necessidades dos funcionários. Por outro lado, ele sinaliza que o colaborador deve analisar, se existir a possibilidade, a proposta de trabalhar em casa mesmo que precise arcar com as custos durante a pandemia para preservar a sua saúde, principalmente porque o teletrabalho é facultativo para as empresas.

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Alessandra Paes – especialista em Direito do Trabalho

“Nos casos em que a empresa não adota medidas mínimas de prevenção, é válida a recusa do empregado de trabalhar em área que ofereça risco iminente à sua saúde, sendo possível, inclusive, a justa rescisão do contrato de trabalho por ‘perigo manifesto de mal considerável’, conforme artigo 483 da CLT. A situação atual exige bom senso das empresas. A exigência de comparecimento ao local de trabalho, no caso de inexistência de condições mínimas que garantam um ambiente seguro, pode ensejar a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado por justa causa aplicada ao empregador”.