Imposto do pecado terá impacto indireto no PIM

O advogado tributarista Jeanete Portela, membro do conselho superior do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), afirmou para A CRÍTICA que a volta das bebidas açucaradas para o Imposto Seletivo (IS) não deve afetar diretamente o polo que existe na Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida foi uma das 34 mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no texto do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, aprovado na terça-feira.

O esclarecimento ocorreu nesta quarta-feira durante uma confraternização com a imprensa na qual o Cieam apresentou um balanço das ações sobre a reforma tributária, a Zona Franca de Manaus (ZFM) e a atuação de empresas na área social.

“Na realidade, potencialmente não [serão afetados] porque, de fato, o que se produz aqui com incentivo são os concentrados, que são utilizados nas indústrias de refrigerantes. Nada mudou em relação aos concentrados, então a situação permanece a mesma”, disse.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, no entanto, afirmou à reportagem que é preciso avaliar com cautela os reflexos da medida e considerou uma possível sobretaxação nos refrigerantes a longo prazo, gerando “impactos negativos na produção local”.

 

Impacto indireto

 

“Esse é um fator que depende da elasticidade da demanda mercadológica. É preciso ressaltar que ainda não há definição quanto à alíquota do Imposto Seletivo, de forma que não conseguimos quantificar a extensão desse impacto sobre a demanda. Em linhas gerais, o tratamento para a produção local de concentrados foi assegurado, restando avaliarmos possíveis impactos indiretos advindos desse tratamento extraordinário atribuído ao produto final”, frisou.

O setor de bebidas é um dos principais do Polo Industrial de Manaus. Até outubro de 2024, o segmento havia empregado 2,3 mil pessoas, melhor ano desde 2019, quando a mão de obra era composta por 2.214 trabalhadores, e um aumento de 18,9% em relação a todo o ano de 2023. No faturamento parcial até outubro, de acordo com os indicadores da Suframa, o setor de bebidas já vendeu R$ 1,34 bilhão, valor maior que todo o faturamento do último ano: R$ 1,31 bilhão. Além disso, o segmento já gerou R$ 161,1 milhões em Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS).

 

Reinclusão

 

Apelidado de “Imposto do Pecado”, o IS incidirá sobre produtos que têm capacidade de afetar negativamente a saúde e o meio ambiente. No texto original da Câmara dos Deputados, o tributo incidiria sobre bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes, energéticos e chás ultraprocessados. No Senado, uma emenda retirou o item da lista do imposto. No entanto, na última votação, os deputados reintegraram o produto ao rol do IS.

Apesar desse detalhe chamar atenção, as principais modificações pleiteadas pelos representantes da Zona Franca de Manaus foram atendidas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e mantidas na votação final pelos deputados federais: isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno do polo industrial e crédito presumido para operações com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 

‘Muito trabalho’

 

Durante sua fala à imprensa, Jeanete Portela destacou que o Cieam vem acompanhando a questão da reforma tributária há pelo menos três décadas. A emenda constitucional simplifica o atual “manicômio tributário” unificando os tributos municipais (ISS) e estaduais (ICMS) no IBS e os tributos federais (PIS, Cofins e IPI) na CBS.

“Finamente, no final de 2023, tivemos emenda complementar 132 promulgada e, em linhas gerais, assegurando a competitividade da Zona Franca de Manaus. Então, esse ano foi um ano de muito trabalho, como mencionou o presidente Luiz [Augusto Rocha] desde o início para que, na regulamentação aprovada ontem, nós tivéssemos, de fato, a nossa competitividade assegurada. E foi agora, com grande alegria e satisfação, que vimos esse objetivo alcançado”, disse.

 

Texto segue para sanção de Lula

 

O texto aprovado pela Câmara segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta relatada na casa pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), segundo o próprio parlamentar, reduz em 0,07% a carga tributária para todos os brasileiros em relação ao texto do Senado Federal, justamente com a reinclusão das bebidas no IS.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, em reestabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um pacto de 0,07% na alíquota geral”, disse o relator. 

O texto com as alterações promovidas pelo Senado, incluindo os benefícios para a ZFM, foi aprovado pelos deputados por 324 votos a favor e 123 contrários. Já as 34 mudanças da casa alta listadas no relatório de Reginaldo Lopes foram rejeitadas por 328 deputados e apoiadas por somente 18.