Justiça derruba privilégios para advogados presos na sala de estado maior
A Corte considerou inconstitucional trechos da Lei 5.661/2021 aprovada pela Assembleia Legislativa contestados pelo Ministério Público
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) considerou inconstitucional, nesta terça-feira (27), trechos da Lei estadual nº 5.661/2021, que criou regalias ao regulamentar a Sala de Estado-Maior para advogados presos cautelarmente no Amazonas.
A corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por maioria, de acordo com o voto da relatora, desembargadora Onilza Abreu Gerth.
Os trechos questionados da lei pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) estavam suspensos desde 20 de fevereiro de 2024 por meio da aprovação de uma medida cautelar. A ação começou a ser julgada no dia 16 de setembro do ano passado.
O tribunal derrubou os itens da lei que dizem que a sala do estado maior tem que ser dotada de instalações e comodidades condignas, com condições adequadas de higiene, alimentação, salubridade e aptas ao exercício da atividade laboral, como o atendimento de clientes; acesso do advogado detido à internet; computador ou notebook; impressora; e aparelho de celular ou telefone fixo.
Também anulou o trecho que prevê a possibilidade da família do detido fornecer alimentos, material de higiene pessoal, rouparia (lençol, toalhas, travesseiros, etc.), roupas pessoais, além de um computador e um celular; e o direito à visita de familiares ao menos duas vezes por semana, preservado o direito à visita íntima.
E considerou inconstitucional a parte da lei que diz que a suspensão provisória para o exercício da profissão pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por decisão judicial, não retira a prerrogativa do advogado à sala de estado maior.
Na ADI, o MP-AM apontou que os dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) trazem garantias aos advogados que violam princípios constitucionais, além de aspectos previstos na Lei de Execução Penal.
Em seu voto, a relatora ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões e sobre direito processual penal, não cabendo aos Estados inovar na regulamentação de prerrogativas da advocacia.
A desembargadora enfatizou que os dispositivos contestados pelo MP-AM introduziram direitos materiais e processuais não previstos no Estatuto da OAB, configurando usurpação de competência formal da União.
E salientou que “a concessão de privilégios como uso irrestrito de computador, telefone celular e acesso à internet, além de visitas familiares em frequência superior à prevista em normas gerais, afronta o princípio da isonomia, criando distinção injustificada entre advogados presos e demais custodiados”.
De acordo com a relatora, o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro no sentido de que os direitos do preso especial não podem se sobrepor aos do preso comum, exceto quanto ao local da custódia, não havendo respaldo constitucional para ampliação de prerrogativas como as previstas na lei estadual.
A expressão sala de estado maior é usada para se referir a uma sala específica para o cumprimento de prisão, local distinto das celas comuns, como o destinado a oficiais militares, sem grades, localizado em dependências das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) ou das Forças Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), explica a magistrada em seu voto.
No caso do local destinado aos advogados, este deve ser adequado e compatível com a dignidade da advocacia, servindo como forma de proteger o exercício profissional e a inviolabilidade da função, afirma a relatora, destacando que a ADI não visa a afastar esse direito dos advogados, mas apenas discute dispositivos da lei estadual n.º 5.661/2021, que inseriu alguns “benefícios” aos advogados que se encontram presos cautelarmente em sala de estado maior.