Justiça mantém circulação de dinheiro em ônibus de Manaus
Decisão provisória atende a uma ação do vereador Rodrigo Guedes contra um termo firmado entre o Ministério Público e a prefeitura
A Justiça do Amazonas decidiu de forma liminar – temporária – por suspender a proibição do pagamento da passagem de ônibus em Manaus com dinheiro em espécie. A decisão susta os efeitos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Manaus e o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) em 2019 e que passaria a valer nesta segunda-feira (23).
A medida atende a uma ação movida pelo vereador Rodrigo Guedes (PP), o qual argumentou que o ato da prefeitura e do Sindicato das Empresas de Transportes do Estado do Amazonas (Sinetram) fere a Lei Orgânica municipal (Loman), não tem autorização legislativa e compromete a função dos cobradores. O parlamentar também citou falta de estudos, campanhas de orientação e participação popular na decisão.
Na decisão, a juíza plantonista Sanã Almendros afirma que o atendimento urgente da ação se justifica pela “iminência da data de início da eficácia” nesta segunda, revelando “situação de perigo real e concreto, na medida em que o novo modelo de cobrança está prestes a ser imposto à população usuária com mecanismo de transição precários”.
“O dinheiro é meio de pagamento legalmente instituído, com curso forçado, e a sua exclusão deve ser vista com reserva, sobretudo quando não acompanhada de medidas compensatórias que assegurem a inclusão da população mais vulnerável, que não dispõe de acesso a serviços bancários ou dispositivos eletrônicos”, destacou a magistrada.
Almendros determinou que a proibição fosse suspensa imediatamente. O fim da circulação de dinheiro afetaria todos os terminais de ônibus da capital e 14 linhas do transporte coletivo: 019, 042, 102, 125, 209, 300, 605, 616, 623, 625, 672, 690, 708 e A407.
Os locais passariam a ser acessados apenas com o cartão PassaFácil, emitido pelo Sinetram em sua sede no Centro de Manaus e filiais no Shopping Phelippe Daou, Terminal 7 e outros terminais de integração. Para emitir o cartão, é necessário apresentar RG e CPF e pagar R$ 20, caso sega segunda via. Ainda assim, seria possível recarregar os cartões com dinheiro nos terminais de autoatendimento. Os totens estão disponíveis nas estações e terminais.