Justiça nega pedido do MP sobre Cotão devido ao ajuizamento tardio da ação

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) rejeitou pedido de suspensão, em caráter de urgência (cautelar), de um  trecho de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2021 por conta da demora do Ministério Público Estadual (MP-AM) de levar o caso à Justiça. O mérito, contudo, da questão ainda vai ser apreciado pela Corte. 

Na sessão desta terça-feira (4), o tribunal julgou  medida cautelar  em uma ação direta de inconstitucionalidade em que o MP-AM pedia a anulação do  artigo 1.º da Lei  505/2021, que vincula a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) recebida por vereadores de Manaus a 75% do valor do benefício dos deputados estaduais, a partir de janeiro de 2022.

]Atualmente, cada um dos 41 membros da CMM recebem mensalmente R$ 33.085,85 a titulo de Ceap. Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) esse benefício é de R$ 49.849,65. 

O artigo questionado diz  que: “Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), equivalente a setenta e cinco por cento do valor conferido aos deputados estaduais do Amazonas, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar”.

O MP-AM alega violação do artigo 109, inciso XII, da Constituição do Estado do Amazonas, artigos 18, caput, e 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que tratam da proibição de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, pedindo de forma cautelar a suspensão da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

De acordo com o relator, desembargador Henrique Veiga Lima, neste momento a análise se restringe a verificar se estão presentes os requisitos para suspender eficácia do artigo questionado da lei, pois a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é excepcional e exige tanto o fumus boni iuris (se há indícios suficientes de que o direito existe) quanto o periculum in mora (se há urgência que justifique a concessão da medida para evitar dano irreparável). 

Mas, como a ação foi proposta quase três anos após a entrada em vigor da lei, não há a configuração do perigo da demora, ficando prejudicada a análise do outro requisito.

Assim, a decisão foi pelo indeferimento da cautelar: “conclui-se que o ajuizamento tardio da ação de controle concentrado de constitucionalidade impede a concessão da tutela cautelar, uma vez ausente o perigo na demora em suspender a eficácia de uma lei que vigora há anos”, afirma o relator em seu voto.

O julgamento foi por unanimidade. O  processo agora segue para análise do mérito sobre a constitucionalidade ou não do trecho questionado da lei.