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A Crítica
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Justiça volta a negar cobrança de diferencial de alíquota do ICMS em 2022

Difal beneficia arrecadação de estados brasileiros, dentre eles, o Amazonas

Publicado em 03/02/2022 às 23h37 · Atualizado em 08/03/2022 às 16h45
Justiça volta a negar cobrança de diferencial de alíquota do ICMS em 2022
Foto: Reprodução

Nova decisão da Justiça brasileira volta a negar a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) em 2022. O instrumento foi regulamentado pela Lei Complementar 190/22, sancionada em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), porém juristas e estados discordam sobre a cobrança valer a partir deste ano ou apenas em 2023.

O Difal sobre o ICMS foi criado pela Emenda Constitucional 87/2015, conhecida como ‘Emenda do Comércio Eletrônico’. Na prática, permite que o imposto sobre um produto seja dividido entre estados quando ele tiver sido produzido em um, mas vendido para um consumidor em outro.

A nova decisão foi do desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele entendeu que a norma foi sancionada em 2022, o que a colocaria sob o princípio jurídico da anterioridade anual.

“Esse período de espera constitucional implica que uma lei que cria ou aumenta tributos só pode valer no ano seguinte”, explica Victor Bastos da Costa, advogado e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET-SP).

Estados que já cobram ou pretendem cobrar o Difal esse ano (como o Amazonas) entendem que vale para a norma o princípio da anterioridade nonagesimal.

“A aplicação desse princípio só seria possível se a lei tivesse sido sancionada em 2021. Como ocorreu em 2022, o desembargador indicou que a regra de um ano precisa ser cumprida”, afirma o advogado.

Em nota à reportagem, a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) informou que pretende cobrar o Difal a partir de 5 de abril deste ano, por entender que, embora a norma só tenha sido regulamentada agora, a nova Lei Complementar 190/22 fixa a anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias) para iniciar a cobrança do tributo.

Entenda o Difal

Com a alíquota em prática, se um paulista compra um celular produzido no Amazonas, o imposto sobre aquele produto ficará dividido assim: dos 25% de ICMS que iriam para o Amazonas, 7% (Difal) vão para São Paulo.

A divisão desse diferencial de alíquota do ICMS é feita de uma forma que beneficia unidades mais pobres. Estados do Sul e Sudeste (com exceção do Espírito Santo) ficam com 7% do imposto enquanto as unidades federativas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 12%.

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