Medida provisória viabiliza venda da Amazonas Energia e é questionada no mercado

O governo federal publicou uma medida provisória modificando regras que facilitam a troca do controlador da empresa Amazonas Energia. O documento altera duas leis para flexibilizar metas regulatórias impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e repassar os custos da insustentabilidade da empresa para todos os consumidores por meio de encargos.

Com situação financeira péssima desde antes da privatização em 2018, a Amazonas Energia vem sendo alvo de ações do governo federal para garantir o fornecimento de energia elétrica à população do estado. Em novembro do ano passado, a Aneel recomendou a caducidade do contrato com a empresa controladora, a Oliveira Energia, e em fevereiro o Ministério de Minas e Energia (MME) recomendou a troca de concessão.

Um dos primeiros pontos da medida provisória assinada pelo vice-presidente e presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) e pelo ministro Alexandre Silveira (PSD) é a transformação dos contratos de compra e venda de energia das usinas termelétricas em Contratos de Energia de Reserva (CER), uma modalidade de contratação que serve para elevar a segurança do Sistema Interligado Nacional (SNI), geralmente com energia fornecidas por empresas contratadas apenas para esse objetivo. Os custos seriam pagos pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), encargo dividido entre os consumidores utilizado para subsidiar os custos dos Sistema Isolados.

“A presente proposta de Medida Provisória apresenta solução para o problema da sobrecontratação da distribuidora, por meio da substituição dos atuais contratos de compra de energia atuais com as usinas a gás situadas em Manaus, os quais são diretamente com a concessionária, e passarão a ser firmados com todos os consumidores brasileiros, tendo em vista a relevância estratégica dessas usinas para o Sistema Interligado Nacional”, argumenta o ministro Alexandre Silveira.

Outro ponto é a flexibilização das metas de perdas de energia não técnicas, ocasionadas pelo furto de energia com os chamados “gatos”. Segundo reportagem da revista Valor Econômico, a Aneel estabeleceu um teto de perdas de 55,51% no ano de 2024. Em comparação, a Amazonas Energia tem perdas na ordem de 80%. Ou seja, a cada R$ 100 de energia faturada, a concessionária perde R$ 80, mas pode repassar apenas R$ 55,51 em forma de tarifas para cobrir o prejuízo.

Silveira argumenta que a proposta possibilita a troca de controle societário em conjunto com medidas que garantam a sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição e energia elétrica, “com o menor impacto tarifário para os consumidores”. Na justificativa, o ministro afirma que o novo controlador deverá demonstrar capacidade técnica e econômica para adequar o serviço de distribuição se quiser assumir o controle societário da concessionária, além de apresentar benefícios à concessão e aos consumidores de energia elétrica, “inclusive mediante aporte de capital e de soluções que promovam a redução estrutural dos custos suportados” pela CCC.

Os planos de transferência do controle societário deverão ficar à cargo da Aneel. Na hipótese de a agência reguladora reconhecer a perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço concedido, durante o prazo de carência das concessões de cinco anos, a transferência do controle societário poderá ser apresentada como alternativa à extinção da concessão, sendo vinculada à celebração de um termo aditivo ao contrato.

A proposta também prevê que os vencimentos do contrato de concessão sejam adiados por 120 dias “para que a situação econômico-financeira desta concessão não se agrave ainda mais neste período de possível transição com transferência do controle societário e, especialmente, para que o atendimento ao serviço público de energia elétrica não seja comprometido”.

O texto foi publicado poucos dias após a Âmbar Energia, empresa pertencente ao conglomerado J & F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, arrematarem o portfólio de termelétricas da Eletrobras. A maioria das usinas está localizada no estado do Amazonas.

Ao Valor Econômico, empresários interessados na compra das termelétricas questionaram o “timing” da mudança. Isso porque quando a Eletrobras apresentou o portfólio de termelétricas, a maioria das empresas não seguiu adiante por medo da inadimplência da Amazonas Energia, cuja dívida beira os R$ 10 bilhões.