Ministério Público de Contas contesta aumento do valor do cotão

O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM) entrou com uma representação pedindo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) considere inconstitucional a lei que aumentou de R$ 14 mil para R$ 18 mil o valor da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), popularmente conhecido como ‘Cotão’, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e que suspenda o uso da verba até que a Casa Legislativa comprove que possui mecanismos de controle sobre os gastos dos 41 vereadores.

A representação, de autoria da procuradora Elizângela Lima Costa Marinho, é baseada em reportagens de A CRÍTICA publicadas nos dias 23 de dezembro – “CMM aprova aumento de ‘Cotão’ de vereadores de R$ 14mil para R$ 18 mil” e de 2016 e 03 de março de 2017 – “Quase R$ 1 milhão do cotão gasto nas férias”.

“A Câmara anunciou no início do mês que, em respeito à situação econômica por que passa o País, congelaria os próprios salários, no entanto, no apagar das luzes, em 23 de dezembro de 2016, em sessão extraordinária, uma vez que as sessões legislativas ocorrem de 1° de fevereiro a 25 de junho e de 10 de julho a 22 de dezembro, conforme informação constante no site da CMM, os vereadores aumentaram o valor da Ceap em claro desrespeito à sociedade e má gestão do dinheiro público”, afirmou a procuradora no texto da representação.

Marinho pede ainda que o TCE determine à CMM a realização de processo de licitação na contratação das despesas, que segundo ela, possuem caráter ordinário, previsível e planejável, que são: a aquisição de material de expediente e suprimentos de informática, locação de móveis e equipamentos, locação e aquisição de licença de uso de software, combustíveis, lubrificantes, serviços de segurança e serviços de divulgação da atividade parlamentar.

A procuradora pede que a corte de contas determine que seja retirada da lista de despesas da Ceap os sete itens e que a casa não realize o ressarcimento dessas despesas caso ainda estejam sendo realizadas.

No recesso

Em relação aos gastos dos vereadores durante o período de recesso parlamentar de quase R$ 1 milhão, a procuradora cita como exemplo o vereador Gilmar Nascimento (PSD) que utilizou nas férias R$ 17,9 mil do Cotão e que, procurado pela reportagem de A CRÍTICA, justificou os gastos por realizar visitas a hospitais estaduais e municipais.

“Causa estranheza, de início a fiscalização do parlamentar a hospitais do Estado do Amazonas, uma vez que seu mandato é de vereador. Na mesma senda, muito embora tenha afirmado que os gastos foram para custear a fiscalização nos hospitais estaduais e municipais, vê-se que 38,89% do valor da Ceap foi gasto com divulgação de atividade parlamentar”, avaliou a procuradora, informando que a Lei de Licitações veda a contratação direta para serviços de publicidade e divulgação.

Levantamento mostra descontrole

Por amostragem, a procuradora de Contas selecionou as prestações de contas de alguns vereadores da CMM, onde foi, segundo ela, comprovado “total descontrole”.

Na representação, além do vereador Gilmar, a procuradora cita como exemplos, os vereadores Hiram Nicolau (PSD), Glória Carrate (PRP), Isaac Tayah (PSDC) e Reizo Castelo Branco (PTB) que também violaram gravemente “o dever constitucional de planejar e licitar” o que atenta contra os princípios republicanos, da igualdade, impessoalidade, eficiência, moralidade, supremacia do interesse público e da própria obrigatoriedade do processo licitatório.

No caso de Hiram Nicolau, a procuradora chama a atenção para as despesas com consultoria pagas à empresa Castro Marketing Direto Ltda, que também prestou os serviços de Tecnologia da Informação, no valor de R$ 7,4 mil nos meses de julho, outubro e novembro), e de assessoria técnica, no valor de R$ 2,4 mil em dezembro.

“Ou seja, a citada empresa prestou serviços ao Edil por todo o exercício de 2016, a exceção dos meses em que não utilizou a Ceap (agosto e setembro), tendo ainda trocado a natureza dos serviços para, claramente, desviar a atenção da fiscalização”, aponta Elizângela.

Para ela, mesmo que não aja vício nos ajustes, “é de clareza solar o privilégio ilegal e imoral concedido a certas empresas/grupos”, como a Castro Marketing Direto Ltda.

“Ora, pela amostragem trazida nota-se que o intuito é o gasto da cota cujo total com despesas sempre esteve muito próximo do limite de R$ 14 mil em 2016”, afirmou em relação as despesas de Nicolau.

Frase

“Um único vereador terá a disposição para gastos sem qualquer fiscalização o valor de R$ 864 mil. Se somarmos os gastos dos 41 vereadores em 4 anos, o total será de R$ 35,4. Um verdadeiro acinte à sociedade”

Elizangêla Lima – Procuradora de Contas