Moraes libera ações sobre Lei da Dosimetria para julgamento no STF
Plenário virtual analisará norma em dezembro; Senado também aprovou flexibilização do calendário da Copa de 2027
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento as ações diretas que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise do caso pelo plenário virtual da Corte foi agendada para o período entre os dias 4 e 15 de dezembro.
A legislação em discussão estabelece diretrizes para acelerar a progressão de regime e autoriza a redução de até dois terços nas penas de pessoas condenadas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. O texto também define que, nos casos de condenação concomitante, o crime de tentativa de golpe de Estado absorve a acusação de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
A aplicação dos dispositivos legais estava suspensa desde maio por determinação monocrática de Moraes. A liberação para a pauta ocorre após reunião do ministro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que argumentaram que a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano. Nos bastidores do tribunal, a avaliação predominante é de que há maioria para preservar a lei, com a possibilidade de adequações pontuais.
Senado desobriga recesso escolar na Copa Feminina de 2027
Em votação no Legislativo, o Senado aprovou o projeto de lei que retira a obrigatoriedade de paralisação simultânea de todas as escolas do país durante a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, prevista para ocorrer no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho.
A mudança concede autonomia a redes municipais, estaduais e privadas para estruturar seus próprios cronogramas letivos. Cada sistema de ensino poderá escolher se ajusta as férias ao calendário das partidas, contanto que obedeça aos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando ao menos 200 dias letivos e a carga horária anual mínima.
A relatoria da matéria apontou que a determinação de um calendário uniforme nacional traria entraves administrativos e didáticos, principalmente em estados que não sediarão jogos do Mundial. O texto, que teve substitutivo relatado pelo deputado federal Alex Manente na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.