Mototáxi sem regra definida: Rodrigo Borges Torrealba analisa impasse após STF e fim da MP

A regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas segue indefinida no Brasil. Em 15 de setembro, a Medida Provisória 1.360, conhecida como MP dos mototaxistas, perdeu a validade sem votação no Congresso, e as regras de 2009 voltaram a valer. Em São Paulo, decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada em 6 de outubro e divulgada em 14 de outubro, manteve suspenso o credenciamento da Uber Moto, em uma disputa que envolve as exigências de seguro para passageiros.

CEO da MotoX, Rodrigo Borges Torrealba, especialista no mercado de motocicletas, acompanha a discussão a partir da relação entre regulamentação, uso profissional dos veículos e condições de operação. Para ele, a profissionalização não depende apenas de facilitar a entrada de novos trabalhadores, mas de estabelecer condições que permitam que a atividade seja exercida com preparo e estrutura.

“Quando uma pessoa coloca a motocicleta para trabalhar, ela passa a depender daquele veículo de uma maneira completamente diferente de quem usa a moto apenas para deslocamento. A profissionalização precisa considerar esse conjunto: formação, manutenção, equipamento e responsabilidade na condução. Se um desses pontos fica de fora, a regulamentação perde parte da sua função”, afirma Torrealba.

Um mercado que mudou desde a regulamentação original

A Lei nº 12.009, de 2009, estabeleceu regras para o exercício das atividades de mototaxista e motoboy. Entre os requisitos previstos estavam idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação na categoria A, aprovação em curso especializado e uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Desde então, o mercado de trabalho sobre duas rodas passou por transformações. Dados da PNAD Contínua, divulgados pelo IBGE, mostram que cerca de 1,1 milhão de pessoas trabalhavam como condutores de motocicletas em 2024. Desse contingente, 351 mil, ou 33,5%, realizavam trabalho por meio de aplicativos. Em 2022, a participação dos motociclistas plataformizados era de aproximadamente um quarto.

Foi nesse contexto que o governo editou, em maio de 2026, a MP 1.360, propondo alterações no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei nº 12.009. O texto retirava a necessidade de autorização dos órgãos estaduais de trânsito, dispensava o registro do veículo na categoria aluguel e eliminava a inspeção semestral específica dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Também modificava os requisitos para o exercício profissional, mas, sem acordo para votação no Congresso, não se tornou permanente.

Para Torrealba, o episódio mostra que a discussão não se resume à quantidade de exigências previstas em lei.

“É compreensível discutir se uma regra criada em 2009 continua adequada para uma atividade que mudou tanto. Mas simplificar não pode ser sinônimo de retirar todos os mecanismos de controle. O setor precisa encontrar quais exigências realmente contribuem para a segurança e quais podem ser revistas sem criar um ambiente de informalidade maior”, explica.

Formação continua no centro da discussão

A capacitação é um dos pontos mais sensíveis desse debate. A regulamentação federal já estabelece requisitos específicos para profissionais que transportam passageiros ou realizam entregas com motocicletas e motonetas. O próprio histórico das normas do Contran mostra que a formação especializada foi incorporada à regulamentação da atividade profissional.

A preocupação ganha dimensão adicional diante dos números de sinistros envolvendo motocicletas. Dados da Polícia Rodoviária Federal indicam que, no primeiro semestre de 2026, foram registrados 16.346 sinistros envolvendo motos nas rodovias federais, alta de 4,88% em relação ao mesmo período de 2025. As ocorrências envolvendo motocicletas representaram 45,38% do total de sinistros registrados pela PRF no período, enquanto as mortes de ocupantes de motos chegaram a 1.072, crescimento de 13,92%.

Os dados não permitem atribuir esses números especificamente à atividade de mototáxi. Eles, porém, ajudam a dimensionar o cenário de segurança viária no qual os profissionais de transporte de passageiros trabalham.

Para o CEO da MotoX, essa distinção é importante. “Não dá para pegar uma estatística geral de motociclistas e atribuir o resultado diretamente ao mototáxi. São atividades diferentes. O que os números mostram é que qualquer discussão sobre ampliar o uso profissional das motos precisa vir acompanhada de atenção à condução segura e às condições do veículo”, afirma.

Manutenção também entra na equação

Além da formação, a condição da motocicleta é outro elemento diretamente relacionado à segurança e à continuidade da atividade profissional. Uma moto utilizada diariamente acumula quilometragem e desgaste em ritmo diferente de um veículo destinado predominantemente ao uso particular.

A regulamentação atualmente prevista para o transporte remunerado em motocicletas estabelece requisitos técnicos e de segurança para os veículos, incluindo inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Também estão previstos equipamentos como proteção para pernas e motor e aparador de linha, conforme as especificações estabelecidas pelo Contran.

Na avaliação de Torrealba, a manutenção deveria ser tratada como parte da própria atividade profissional, e não apenas como uma obrigação burocrática.

“Para quem trabalha oito, dez ou mais horas por dia sobre uma motocicleta, manutenção não pode ser uma preocupação que aparece somente quando alguma coisa quebra. Pneus, freios, suspensão, iluminação e os demais componentes precisam entrar na rotina. A moto é o equipamento de trabalho, então cuidar dela é também uma forma de proteger a operação e a renda do profissional”, diz.

Fiscalização acompanha mudança no mercado

Outro desafio está na capacidade de fiscalização diante de um mercado que ganhou novas formas de contratação e prestação de serviços. O crescimento das plataformas digitais ampliou o número de trabalhadores que utilizam a motocicleta profissionalmente e tornou mais complexa a identificação das diferentes modalidades de atividade.

A disputa judicial em torno do mototáxi por aplicativo em São Paulo ilustra essa complexidade: além das exigências para condutores e veículos, entram em discussão o papel das plataformas e as coberturas de seguro para passageiros.

A própria exposição de motivos da MP 1.360 apontava essa transformação. O documento oficial estimava cerca de 1,1 milhão de condutores utilizando motocicletas para atividade econômica e mencionava a baixa adesão a determinadas exigências da legislação então vigente. Segundo o governo, aproximadamente 283 mil desses profissionais possuíam o curso especializado exigido e apenas cerca de 160 mil veículos estavam registrados na categoria aluguel.

Esses números foram apresentados pelo governo como argumento para a revisão das regras, mas não significam que a redução das exigências, isoladamente, produza maior segurança ou formalização.

Para Rodrigo Borges Torrealba, o desafio está justamente em construir um sistema que seja possível de cumprir e, ao mesmo tempo, preserve critérios objetivos de segurança.

“Uma regra que quase ninguém consegue cumprir também precisa ser discutida. Mas a solução não é simplesmente deixar de fiscalizar. O caminho passa por entender o que precisa ser obrigatório, tornar essas exigências viáveis para o profissional e fiscalizar de maneira consistente. A profissionalização acontece quando existe uma regra clara e existe também uma estrutura capaz de fazer essa regra funcionar”, conclui.