MP aprovada deve diminuir em 17 dias tempo médio para abertura de empresas
A Medida Provisória 1040/2021, apelidada de Lei do Ambiente de Negócios (LAN), planeja a simplificação desses processos
A aprovação da Medida Provisória 1040/2021 com apoio da ampla maioria dos votos da Câmara dos Deputados mostra a necessidade do país resolver um problema antigo: a burocratização para abertura de empresas. A MP apelidada de Lei do Ambiente de Negócios (LAN) planeja a simplificação desses processos. Com isso, ao invés de aguardar 17 dias para o reconhecimento legal à empresas, em média, o empreendedor sairá no mesmo dia com o seu alvará de funcionamento.
Atualmente o Brasil ocupa a 124° posição no ranking mundial das melhores economias para fazer negócios do Banco Mundial ficando atrás de economias menores como a Costa Rica (74°) e o Paraguai (101°). De acordo com o subsecretário de Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, Michael Dantas, a meta após a promulgação da LA, que ainda será debatida no Senado, é chegar ao top 50 no ranking.
“O que ela faz, em uma linha muito simples, é desburocratizar e simplificar em diferentes estágios da vida de uma empresa a interação que essas empresa tem com o estado e também melhorar a regulação para ela, para que ela possa acessar o crédito, para que uma empresa possa ser aberta de uma maneira mais fácil, etc”, explica o subsecretário.
A proposta principal é a criação de um ‘balcão único’ para abertura de empresas que poderá ser feita 100% pela internet e por emissão automatizada, sem intermédio de humanos, a partir da integração das etapas das Juntas Comerciais e do Ministério da Economia. Os documentos que, por exemplo, deveriam ser entregues presencialmente, poderão ser encaminhados pelo sistema evitando assim o retrabalho e a centralização de dados.
O mesmo processo continuará sendo realizado presencialmente a quem desejar. Com isso, no mesmo dia no qual iniciar o processo de abertura da empresa o empresário já assegura o alvará de funcionamento. Entretanto, a lei passa a valer apenas para empresas de baixo e médio risco, segundo a classificação definida pelo comitê gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Nessa lista estão inclusas, por exemplo, atividades de hotelaria, educação infantil, atividades médicas de procedimento não invasivo e até mesmo a construção civil. Os empresários deverão se comprometer em com o cumprimento de normas sanitárias, ambientais e contra incêndios, estando sujeitos a multas caso seja descumprida a responsabilidade.
A fiscalização continuará sendo feita nos mesmos moldes pela autoridades estaduais e municipais, mas passarão por atualizações nos próximos 4 anos para dar clareza às redações e evitar interpretações que abrem margem a corrupção. A concessão automática não será permitida para empresas que precisam de autorização ambiental para funcionamento, devido a regulação pela Lei Complementar 140 que legisla sobre a preservação ambiental.
“A fiscalização continua a mesma. Você só está, nos casos de pequena e média complexidade, fazendo um licenciamento rápido que ocorre em todo o mundo”, esclarece Michael.
Empreendedores digitais
Uma novidade prevista na LAN será a atualização da leis brasileiras ànàsecessidades das empresas de base tecnológica — as startups. Pela característica principal, boa parte desses empreendimentos não possuem endereço físico que agora não será mais obrigatório na emissão do registro do negócio. A norma ajudará também fornecedores serviços on-line.
Outro benefício às startups deve ser a proteção de acionistas minoritários. Agora a venda de ativos para outras empresas deverá ser deliberada em assembleia geral, não competindo mais essa responsabilidade apenas a quem possui a maior quantidade de papeis. Essas reuniões poderão ocorrer também em formato remoto, diferente da legislação anterior que previa apenas encontros presenciais, afim de aumentar a participação de capital estrangeiro em empresas nacionais.
Para facilitar essa abertura, o texto prevê ainda uma abertura do mercado de intérpretes e tradutores de documentos oficiais que possuem fé pública junto à União. Será permitido assim que estrangeiros residentes no Brasil possam ser tradutores juramentados e além da aprovação do concursos do Ministério da Economia, serão válidos também títulos de instituições internacionais.