MP limita concessão de auxílio
O Ministério Público do Estado regulamentou, em ato assinado pela procuradora-geral de Justiça, Leda Albuquerque, a concessão de auxílio-moradia para membros do órgão. Publicado somente ontem no Diário Oficial Eletrônico do órgão, a normatização vale a contar de 1º de janeiro e se dá dois meses após o ministro do STF, Luiz Fux, revogar liminares que autorizavam o pagamento. Após a decisão, o CNMP regulamentou, no dia 18 de dezembro de 2018, a ajuda de custo para membros do Ministério Público.
Condição A partir de agora, a concessão do auxílio-moradia, de até R$ 4.377,73, só será possível caso “não exista imóvel funcional disponível para uso pelo Membro do Ministério Público”, conforme registra o ato publicado pelo MPE/AM.
Ainda 1 Para ter direito à ajuda de custo, “o Membro do Ministério Público deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original”.
Ainda 2 Conforme as regras publicadas pelo MPE/AM, o benefício pode ser suspenso se o promotor recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição; se o cônjuge ou companheiro ocupar imóvel funcional; e se “o membro do Ministério Público passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia”.
25º “A Assembleia nos cedeu a sala e, inclusive, aproveitamos móveis usados, para não onerar”. Do ex-deputado Fausto Souza, que será o presidente da Associação dos Deputados e ex-Deputados do Amazonas (Adeam), cuja sala, no 7º andar do edifício-sede do Poder legislativo, foi entregue ontem.
Resgate De acordo com Fausto Souza, o objetivo da entidade é “resgatar” e valorizar os deputados que passaram pelo Poder Legislativo e que contribuíram para o Estado.
Ilegal Um colaborador atento da coluna e afeito aos ditames do Direito afirma que a Assembleia contraria as normas legais ao abrigar a associação em seu próprio prédio. “Entidade de classe tem natureza privada e como tal não pode ocupar espaço público gratuitamente para defender interesses corporativos”, diz.
Patrocínio Após o encontro do governador Wilson Lima (PSC) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o prefeito Arthur Neto (PSDB) passou a investir pesado no tema Zona Franca de Manaus (ZFM) em suas redes sociais. Está, inclusive, patrocinando posts no Twitter.
Trator Por falar no tema Paulo Guedes versus ZFM, o ministro deixou ainda mais evidente, em entrevista ao Bloomberg, que vai abrir a economia brasileira a todo custo e cortar subsídios. “A economia centralizada no Estado nos conduziu à corrupção política”, justificou.
Estratégia Questionado especificamente sobre o corte de benefícios fiscais a empresas, ele disse: “Os subsídios hoje estão na casa dos 100 bilhões de dólares. Logo, se cortarmos 10% disso, são 10 bilhões de dólares”. E revelou: “Se começarmos a falar em cortar subsídios aqui e ali, eu perco suporte político para fazer a reforma mais importante, que é a reforma da previdência”.
Expliquem-se O TRE/AM cobra do PPL e do DEM documentos referentes à movimentação financeira das siglas em 2018, como recibos e registros do Fundo Partidário