MPF aponta irregularidades no Preme

Depois de concluir que a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) estava cometendo irregularidades na compra da merenda escolar, por meio do Programa de Regionalização da Merenda Escolar (Preme), o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a pasta assegure a aplicação da Lei Estadual  3454/2009 e não realize  contratações diretas sem licitação de agroindústrias privadas  que não sejam constituídas por agricultores familiares.

Lei – A lei determina que as compras de produtos regionais sejam exclusivas de agricultores familiares (incluso povos indígenas, quilombolas e tradicionais em geral), suas associações e cooperativas. Que  a compra respeite a cultura e tradições, priorizando a compra direta de suas produções.

Denúncia – A denúncia apurada pelo MPF mostra que a ADS  estaria fazendo  grandes aquisições de carnes e polpa de frutas, em quantidade certa e delimitada junto a grandes agroindústrias e frigoríficos privados não constituídos por agricultores familiares.

Aposentadoria… – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) rejeitou recurso do Ministério Público do Amazonas (MP-AM)  e manteve pensão vitalícia ao ex-governador do Estado e atual senador, Eduardo Braga (MDB). 

…mantida – A pensão de R$ 34 mil foi concedida em 2010, enquanto ele ainda era governador. O benefício foi suspenso quando Braga assumiu o cargo de senador, em 2011,  mesmo ano em que a Emenda Constitucional que concedia pensão vitalícia aos ex-governadores do Estado foi revogada pela Assembleia do Estado do Amazonas (Aleam). 

Revogada – O Ministério Público havia pedido anulação do benefício, pois, segundo a instituição, a pensão  foi baseado na Emenda Constitucional de 1990 – revogada em 2011.  Amazonino Mendes,  Omar Aziz e José Melo também possuem o mesmo direito, mas o TJ ainda não julgou os processos que pedem a cassação destes benefícios.

Racismo – Representantes do Instituto Nacional Afro Origem (INAO) reuniram-se com membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado (MPE–AM) para discutirem a rejeição, na Assembleia Legislativa do Amazonas,   do Projeto de Lei Estadual n° 225/2020,  que tratava da saúde integral da população negra. Também entrou em pauta  o comportamento de alguns parlamentares que fizeram coro para derrubada ro projeto.

Racismo 2 – Na reunião, a procuradora regional dos direitos do cidadão,  Michèle Diz y Gil Corbi, afirmou que os possíveis crimes de racismo praticados por parlamentares deveriam ser apuradas pelo Ministério Público Estadual, sendo o posicionamento corroborado pelo  promotor de justiça  Mancilha, do MPE, que sugeriu  que o vídeo da sessão e demais informações sejam encaminhados ao órgão.

‘Negociação amadora’ – O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou em discurso na sessão plenária de ontem, na Assembleia do Amazonas, a negociação “amadora” do Governo Federal com empresas inabilitadas  para a venda de 400 milhões de doses de vacinas, revelada pela CPI da Pandemia no Senado, quando a Covid-19 já matou mais de 557 mil brasileiros.