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O que as Recentes Mudanças na Lei Brasileira Significam Para a Indústria dos Cassinos Online?

O Projeto de Lei 442/1991 pretende regulamentar a indústria dos jogos de azar no país. Saiba o que isso significa para os cassinos online no Brasil

Publicado em 08/06/2022 às 12h42
O que as Recentes Mudanças na Lei Brasileira Significam Para a Indústria dos Cassinos Online?
Foto: Ben Lambert / Unsplash

Em meio a um ano eleitoral e tantas polêmicas no espectro político, deputados e senadores têm em mãos, em Brasília, uma pauta que interessa completamente aos amantes dos chamados jogos de azar. Há um projeto de lei circulando na capital que pretende legalizar os cassinos em território nacional, algo proibido há pelo menos 80 anos no país.

Mas o que exatamente diz esse projeto de lei? Por que ele interessa também às pessoas e empresas envolvidas com bingo, jogo do bicho e outros jogos de azar? Qual é a situação atual desse projeto?

As respostas para todas essas perguntas estarão nos próximos parágrafos. Mas há um outro setor da economia que também é um interessado direto no tema: os cassinos online.

Atualmente, esses espaços virtuais podem operar no Brasil por conta de um “limbo” na lei. A seguir, vamos entender essa situação e saber como as possíveis mudanças na lei podem interferir na operação desses sites por aqui.

Atualmente, é legal apostar em cassinos online no Brasil?

Apesar de muito populares entre os brasileiros, os cassinos online não são, atualmente, 100% regulados no país. Isso não quer dizer, no entanto, que esta é uma atividade ilegal e que quem se registrar nesses sites está infringindo alguma lei.

Isso porque existe uma brecha na lei que permite que brasileiros apostem em cassinos estrangeiros, chamados de offshore. Essas empresas internacionais, portanto, podem operar contas criadas no Brasil. Para saber quais cassinos online estão ativos por aqui, acesse o Online-casinos.com.

Os brasileiros registrados nesses cassinos precisam estar cientes que estão jogando em um site de uma empresa estrangeira, que responde às leis e políticas dos países onde está estabelecida. Ao redor do mundo, existem alguns países que acolhem a maioria das marcas desse ramo. Malta, na Europa, e Curaçao, na América Central, são alguns deles.

Marcas que possuem cassinos online também costumam contar com um espaço destinado às apostas esportivas. Esse setor, chamado oficialmente de Apostas Fixas, também atrai muita atenção dos apostadores nacionais.

O que pode mudar com a PL 442/1991?

Toda a atual conjuntura que envolve cassinos físicos, cassinos online e outros jogos de azar pode ser alterada no Brasil caso o Projeto de Lei 442/1991 seja aprovado e entre em vigor. 

O PL 442 foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro, em votação apertada, com 246 votos a favor e 202 contra. No entanto, desde que chegou ao Senado, o projeto tem enfrentado resistência da Casa. O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é declaradamente contrário à pauta.

Além disso, o presidente Jair Bolsonaro também já se declarou contrário à aprovação da lei, que liberaria cassinos físicos no Brasil. Segundo ele, caso seja necessário, o poder executivo vetará o PL. 

Confira, abaixo, o que este Projeto de Lei prevê para cada um dos ramos interessados:

Cassinos físicos

A redação final do PL 442/1991 prevê a liberação dos cassinos físicos no Brasil, 80 anos depois, mediante uma série de restrições. Esses espaços, antes de tudo, deveriam estar sempre anexados a grandes resorts e sua licença custaria seiscentos mil reais.

Além disso, cada estado poderia contar com um número máximo de cassinos, de acordo com o tamanho de sua população:

1. Para estados de até 15 milhões de habitantes, será permitida a instalação de um cassino. Segundo o IBGE, que fará um novo Censo em 2022, o Amazonas e outros 23 estados, além do Distrito Federal, estariam nessa faixa;
2. Para estados de 15 a 25 milhões de habitantes, será permitida a instalação de dois cassinos. Rio de Janeiro e Minas Gerais se encaixariam nesta faixa;
3. Para estados acima de 25 milhões de habitantes, será permitida a instalação de três cassinos. Apenas o estado de São Paulo se encaixaria nesta faixa.

Cassinos online

Em teoria, a lei que tramita em Brasília também vai servir para regulamentar os cassinos online no Brasil. No entanto, um trecho do texto deixa claro que ainda não existem regras bem definidas para os espaços virtuais.

Segundo o parágrafo XVI do Projeto de Lei, “a exploração de jogos de chance por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pelo Ministério da Economia”.

Ou seja, ainda que a lei seja aprovada pelo Senado, pela presidência e entre em vigor, os cassinos online ainda dependeriam de um novo texto, a ser formatado pelo Ministério da Economia, para que fossem completamente regulamentados.

Apostas esportivas

Chamadas de Apostas de Quota Fixa, as apostas esportivas acabaram sendo deixadas de fora do PL 442. Assim, ainda que o projeto seja aprovado, elas continuarão sendo regidas por um outro projeto, a Lei 13.756, aprovada em 2018 pelo então presidente Michel Temer.

Essa lei, na prática, permite que os sites de apostas esportivas operem no Brasil, ainda que sem uma regulamentação plena. Desde sua aprovação, uma enxurrada de casas de apostas passou a operar no país e a patrocinar clubes e campeonatos de várias modalidades.

Como escolher um cassino online seguro?

Além de saber que não está infringindo nenhuma lei ao se registrar e jogar em cassinos online, quem tem esses jogos virtuais como hobby também precisa se preocupar em se registrar em um ambiente seguro e confiável.

Assim como tudo na vida, no mercado de cassinos online existem casas boas e casas ruins, casas mais seguros e casas menos confiáveis. Por isso, levar os pontos a seguir em consideração ao escolher uma delas para criar uma conta é fundamental.

● O que dizem sobre a casa? Cassinos populares contam com muitas revisões na internet. Procure saber o que os usuários dizem sobre a casa. É normal encontrar comentários positivos e negativos, mas colocá-los na balança é uma tarefa importante. Desconfie dos cassinos sobre os quais você não encontra nenhum comentário.
● O cassino tem as licenças necessárias? Casas confiáveis contam com licenças emitidas por entidades internacionais respeitadas. Geralmente, no rodapé dos sites, é possível encontrar selos que comprovam essas licenças. Procure-os antes de se registrar em um cassino.
● Os métodos de pagamento da casa funcionam para você? De nada adianta um cassino online ser seguro e confiável se você quer sacar e depositar via PIX, por exemplo, e o site não aceitar esse método. Conferir as maneiras possíveis para colocar e retirar seu dinheiro no site antes de criar sua conta também é fundamental.

Conclusão: cassinos online seguem sendo legais, mas não regulamentados

As recentes movimentações no Projeto de Lei 442/1991 podem ter chamado a atenção de empresas e apostadores em todo o Brasil. Porém, a verdade é que o PL parece ainda estar longe de ser aprovado. Mais do que isso, sua simples aprovação não teria efeito imediato sobre o universo dos cassinos online.

Enquanto esse processo não anda – e ele não deve ver muito progresso em ano eleitoral – os cassinos virtuais continuarão operando nesta “área cinzenta”: ou seja, legalizados, pois não há nenhuma lei que os proíba, porém sem regulamentação própria dentro do país.

Para os jogadores, isso significa que é possível continuar com o hobby sem preocupações legais. Por outro lado, é necessário estar ciente de que, ao se registrar e jogar em cassinos online offshore, como são aqueles que operam hoje no Brasil, você está sujeito a lidar com as leis do país onde o cassino está estabelecido.

Além disso, é possível encontrar cassinos online onde o atendimento ao usuário ainda não acontece em português. A maioria das casas mais importantes, no entanto, já disponibilizam tanto uma versão do site quanto o atendimento ao usuário totalmente em português, visto que o mercado brasileiro segue em expansão e é visto com bons olhos pelas empresas do ramo.

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