OAB/AM e deputados ingressam com ação no TJ-AM contra o aumento em 2% do ICMS
A ação é direcionada ao processo legislativo que aprovou o PL 26/2017, que aumentou em 2% Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Na tarde desta sexta-feira (31), a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amazonas (OAB/AM) e deputados estaduais ingressaram com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) contra o processo legislativo que aprovou o PL 26/2017, que aumentou em 2% Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A ação confeccionada pela Comissão de Estudos Tributário da Ordem, presidida pelo advogado Luís Felipe Ozores, tem o objetivo de corrigir a inconstitucionalidade flagrante no PL 26/2017.
De acordo com a OAB/AM, com isso, a sociedade ganha a oportunidade de se discutir a questão, com a devida cautela que o tema requer, principalmente quanto à definição de quais seriam os produtos e serviços classificados como supérfluos. O Mandado de Segurança foi distribuído para a desembargadora do TJ-AM Carla Reis.