Patrões devem incluir gorjeta na carteira de trabalho dos garçons

A Medida Provisória (MP) 905, que cria o sistema de contratação no regime de trabalho “Verde e Amarelo”, criado no governo Bolsonaro, retoma as regras para o pagamento da gorjeta. A norma deixa claro que as empresas devem anotar na carteira de trabalho dos empregados o salário tabelado e a média dos valores das gorjetas dos últimos 12 meses, em que o funcionário trabalhou.

Segundo a regulamentação proposta pela MP 905, que já está vigente, mas ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional, a gorjeta deve entrar na folha de pagamento dos trabalhadores, com recolhimento de verbas previdenciárias e trabalhistas, e isto inclui o valor do INSS, 13º salário, férias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A MP diz que, caso a convenção ou o acordo coletivo não tenha essas regras, os critérios de rateio e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

Desde que deixou de valer a MP 808/2017, que era chamada de Lei da Gorjeta, não havia um padrão definido nos estabelecimentos sobre a formalização dos valores repassados aos empregados e, por isso, cada estabelecimento seguia uma regra própria, de acordo com especialistas

A MP também prevê multa aos locais de trabalho que descumprirerem o que a lei determina. Se comprovado, o empregador deve pagar multa ao funcionário prejudicado.