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A Crítica
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‘PIX orçamentário’: ALE-AM tenta criar emenda que diminui transparência em transferências

Especialistas também chamam a inovação de "emenda cheque em branco", devido à facilidade com que o dinheiro chega até os beneficiários

Publicado em 16/08/2021 às 19h34 · Atualizado em 09/03/2022 às 01h02
‘PIX orçamentário’: ALE-AM tenta criar emenda que diminui transparência em transferências
Foto: Divulgação

Com ano eleitoral se aproximando, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) tentam criar uma nova categoria de emenda parlamentar, incorporando do Congresso Nacional, o dispositivo das emendas de bancadas, que assim como no âmbito federal, podem ser pagas por meio da transferência especial, diminuindo a transparência.

O procurador Ruy Marcelo, do Ministério Público de Contas (MPC), órgão da estrutura do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), disse que mesmo os recursos sendo transferidos por meio de transferências especiais, ainda é possível identificar a má administração de recursos de emenda parlamentar.

“Não se pode descartar nem mesmo a responsabilidade do próprio parlamentar, caso reste comprovado a autoria de conduta ilícita na criação de despesas públicas ou em desvio de finalidade para promoção pessoal e eleitoral na forma vedada por lei”, alertou o procurador.

Criadas em 2019 no Congresso Nacional, as transferências especiais são repasses de recursos das emendas individuais, a qual cada parlamentar tem direito, mas de uma forma “menos burocrática”.

Especialistas em orçamento público chamam a inovação de “emenda cheque em branco” e até de “Pix orçamentário”, devido à facilidade com que o dinheiro chega até os beneficiários.

Esse tipo de repasse só é autorizado pela Constituição para emendas individuais, aquelas indicadas por deputados e senadores, e não para as emendas de bancada, formada pelo conjunto de parlamentares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que prevê recursos na ordem de R$ 21,7 bilhões teve duas emendas incorporadas à redação original, que estabelecem a criação da emenda de bancada e fixam prazos e ritos para o governo do Amazonas realizar o pagamento.

Uma das emendas de autoria coletiva tem a mesma redação de um projeto de lei complementar da Mesa Diretora. Todas as emendas e o PLC foram vetados pelo governador Wilson Lima (PSC).

No caso das emendas que foram incorporadas à LDO, Lima vetou parcialmente a previsão orçamentária aprovada no mês passado, enquanto que vetou totalmente o PLC. Nele não há menção de pagamento direto (transferência especial) para emendas de bancadas, apenas para emendas individuais.

No entanto, Wilson se comprometeu a encaminhar um novo projeto à Casa a fim de superar as “inconformidades”. O argumento do governo para vetar as iniciativas é que a LDO só deve conter matéria orçamentária e que o PLC contém vício de iniciativa por adentrar na esfera executiva.

Pelo projeto vetado, emendas de bancadas parlamentares serão de autoria das bancadas dos partidos políticos ou blocos partidários existentes na Assembleia. Cada parlamentar terá direito de realizar emendas impositivas no montante proporcional ao número de parlamentares que integram as bancadas. O critério para a concessão das emendas individuais impositivas será proporcional aos autores das emendas.

O projeto prevê que 50% do pagamento das emendas individuais – caso sejam por transferência especial – seja feito no primeiro semestre, e outros 50% divididos no terceiro e quarto trimestre. Também há previsão de regras para o repasse de emendas para municípios, mas uma emenda à LDO do deputado Adjuto Afonso (PDT) derrubou a possibilidade de contrapartidas pelos municípios.

Box – Bancadas podem receber R$ 100 mil

Segundo uma emenda aditiva à LDO do vice-líder do governo na ALE-AM, deputado Saullo Vianna, o recurso destinado para as emendas de bancada será de no mínimo R$ 100 mil. As individuais, conforme a LDO, são de no mínimo R$ 50 mil por parlamentar. O valor será discutido durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) que deve ser enviada até 15 de outubro.

O movimento já é a maior mudança na legislação das emendas individuais impositivas desde que o dispositivo foi incorporado no Congresso Nacional à Constituição do Estado do Amazonas, em 2016. A ALEAM argumenta que é necessária uma legislação estadual para regular as emendas, uma vez que a União ainda não editou lei complementar sobre o tema.

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